ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.063
“Dispõe sobre a Campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo da Doação de Sangue no município de Trindade – GO e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE – GO., APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° – Fica instituída a Campanha de Conscientização, Valorização e Incentivo da Doação de Sangue no município de Trindade – GO.
Art. 2° – A campanha estabelecida por esta Lei, tem por objetivo divulgar, incentivar e valorizar a doação de sangue para fins científicos, observando os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3° – O Poder Executivo Municipal, diretamente com a participação de entidades privadas, promoverá campanhas de esclarecimento sobre a doação de sangue.
Art. 4º – Nas clínicas, laboratórios, hospitais municipais e privados, bem como repartições públicas em geral e empresas privadas que aderirem a campanha de doação de sangue de forma voluntária deverão afixar cartazes elucidativos e divulgar nos meios de comunicação oficiais.
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Saúde e os estabelecimentos relacionados com a doação de sangue, manterão cadastros de doadores e receptores.
Art. 6° – Vetado.
Art. 7° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO., aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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