ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 417/2018

Lei nº 417/2018

Buriti Alegre/GO, 30 de Novembro de 2018.

 

“Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de natureza especial, no Orçamento de 2018, coma finalidade de atender nova dotação orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde, FUNDEB e FMAS, conforme segue:

 

Órgão: 05-FMS – BURITI ALEGRE

Unidade: 0205- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10-SAÚDE

Sub-Função: 301-ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 1038-ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Ação: 2122-MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Natureza: 339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Valor: R$ 20.000,00

Fonte: 102-Rec. Impostos e Transf. de Impostos – Saúde

Fonte: 121-Transferência Convênio/Saúde – União

 

Órgão: 04-FUNDEB

Unidade: 0401-FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO FUNDEB

Função: 12-EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361-ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 1238-TODOS POR UMA EDUCAÇÃO MELHOR

Ação: 2142-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB-40%

Natureza: 339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Valor: R$ 20.000,00

Fonte: 119-Transferências do FUNDEB 40%

 

Órgão: 07-FMAS

Unidade: 0701-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0838-PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 2138-MANUT. DAS ATIV. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Natureza: 339093-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Valor: R$ 20.000,00

Fonte: 100-Recursos Ordinários

 

Art. 2º - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será utilizado o superávit financeiro e o excesso de arrecadação.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de outubro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de novembro de dois mil e dezoito (30.11.2018).

 

­­­ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:6497A3DC