ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 959/2025
“Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Social – Escritura na Mão a Custo Zero, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e conforme a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bonfinópolis, o Programa Municipal de Regularização Fundiária Social – Escritura na Mão a Custo Zero, com o objetivo de realizar a regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S), garantindo a entrega gratuita das escrituras públicas de propriedade aos ocupantes de áreas urbanas consolidadas.
§1º O Programa será executado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, com apoio das Secretarias de Obras, Meio Ambiente, Administração e Finanças.
§2º A execução do programa observará o disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto Federal nº 9.310/2018, e nas normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJ-GO), aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana.
Art. 2º O Programa Escritura na Mão a Custo Zero tem por finalidade:
I – Promover a regularização fundiária plena dos núcleos urbanos informais consolidados localizados nos limites do Município;
II – Assegurar o direito à moradia e à segurança jurídica da posse e da propriedade;
III – Fomentar a função social da propriedade urbana e o planejamento territorial sustentável;
IV – Ampliar a base cadastral e fiscal do Município;
V – Proporcionar acesso gratuito às escrituras públicas, sem ônus para as famílias beneficiárias enquadradas como REURB-S.
Art. 3º O Programa abrangerá, prioritariamente, as famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas consolidadas e passíveis de regularização fundiária, conforme definição constante na Lei Federal nº 13.465/2017.
§1º A definição das áreas prioritárias será feita por setores geográficos, mediante cronograma anual de execução elaborado pela Secretaria Municipal de Habitação e aprovado pelo Prefeito Municipal.
§2º O cronograma deverá prever metas progressivas até atingir 100% das moradias passíveis de regularização dentro do perímetro urbano.
Art. 4º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, o Gabinete de Regularização Fundiária, com a seguinte composição mínima:
I – 01 (um) Advogado;
II – 01 (um) Engenheiro Civil, Arquiteto ou Agrimensor;
III – 01 (um) Assistente Administrativo.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete de Regularização Fundiária:
a) coordenar os processos administrativos de REURB-S;
b) garantir conformidade técnica e legal dos projetos;
c) articular as parcerias com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (COGEX), o Cartório de Registro de Imóveis, o Ministério Público e demais órgãos competentes;
d) elaborar relatórios trimestrais de execução e metas alcançadas.
Art. 5º A adesão ao Programa dar-se-á mediante Edital de Chamamento Público, publicado pela Secretaria de Habitação, convocando os moradores interessados a apresentarem documentação no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.
§1º O Edital deverá fixar o prazo de inscrição, os requisitos e a lista dos documentos exigidos.
§2º O atendimento será gratuito, podendo o Município disponibilizar equipe técnica itinerante para orientação das famílias.
§3º O CRAS prestará suporte técnico e social na coleta documental e no acompanhamento das famílias inscritas.
Art. 6º O Município poderá firmar parcerias e convênios para execução do Programa, especialmente com:
I – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da COGEX Corregedoria do Foro Extrajudicial;
II – Ministério Público do Estado de Goiás;
III – AGEHAB – Agência Goiana de Habitação;
IV – Cartórios de Registro de Imóveis;
V – Instituições de Ensino Superior e Conselhos Profissionais;
VI – Demais órgãos estaduais e federais competentes.
Art. 7º O Programa poderá captar e aplicar recursos provenientes de:
I – Dotações do Orçamento Municipal;
II – Transferências estaduais e federais por convênios, emendas parlamentares e programas do Governo de Goiás e do Governo Federal.
III – Cooperação técnica e apoio logístico de entidades públicas e privadas.
Art. 8º O Município poderá utilizar equipamentos próprios, como máquinas de costura e estrutura do Centro de Digitação e Computação, para a execução de atividades de apoio técnico, administrativo e de capacitação social vinculadas à Regularização Fundiária, observando a integração com o SCFV e outras ações de inclusão produtiva.
Art. 9º A expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a lavratura e registro das escrituras públicas ocorrerão sem custo aos beneficiários do Programa, observando-se a gratuidade prevista nos arts. 13, 14 e 16 da Lei Federal nº 13.465/2017 e nas normas da CGJ-GO.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal poderá firmar termos de cooperação com o Cartório de Registro de Imóveis para simplificação de procedimentos, controle de fluxo e integração digital de dados.
Art. 10 O Programa Escritura na Mão a Custo Zero poderá incluir a realização de cerimônias públicas de entrega das escrituras, com a presença de representantes do TJGO, Ministério Público, Corregedoria do Foro Extrajudicial, além de autoridades municipais e estaduais.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Habitação e o Gabinete de Regularização Fundiária deverão apresentar relatórios trimestrais de execução ao Prefeito Municipal, contendo:
I – Número de famílias beneficiadas;
II – áreas regularizadas e imóveis titulados;
III – custo operacional e recursos aplicados;
IV – Resultados sociais e urbanísticos alcançados.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ser custeadas com recursos captados de fontes externas conforme o art. 7º desta Lei.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, fixando o modelo de edital, o cronograma e as normas complementares.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, GOIÁS, 03 de dezembro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Bonfinópolis
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:64991F28