ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 577/2023
Lei n° 577/2023
Buriti Alegre/GO, 27 de Fevereiro de 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a premiação das equipes e atletas participantes da competição esportiva denominada “I Campeonato Regional de Campo 2023”, organizada pelo Município, e determina outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no âmbito do Município de Buriti Alegre/GO, o Programa de incentivo ao Esporte Amador, o qual será voltado ao I Campeonato Regional de Campo 2023, promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 2º - Fica autorizado, o Poder Executivo de Buriti Alegre/GO, a proceder com a premiação, em pecúnia, aos participantes do “I Campeonato Regional de Campo 2023”, nas modalidades de: campeão, vice-campeão, artilheiro, goleiro e revelação, sendo:
Modalidade Campeão: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
Modalidade Vice-Campeão: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Modalidade Artilheiro: R$ 500,00 (quinhentos reais);
Modalidade Goleiro: R$ 500,00 (quinhentos reais);
Modalidade Revelação: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Além da quantia em espécie descrita no artigo anterior, fica autorizado ao Município, promover a concessão de troféus, medalhas e faixas às equipes e atletas participantes da competição.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares e/ou especiais caso seja necessário.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei nos casos omissos, através da expedição de ato próprio.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (27.02.2023).
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:649B2B0F