ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
AUTOGRAFO DE LEI 559/2018

AUTOGRAFO DE LEI Nº559/2018

SANTA FÉ DE GOIÁS, DE 21 DE FEVEREIRO 2018.

 

“Institui o Programa Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – “REFAZ”, na forma que especifica e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Município de Santa Fé de Goiás/GO - REFAZ, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes (pessoa física e jurídica), constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – ITU e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Taxas e outros Tributos do âmbito municipal;

 

§ 2º Os débitos referidos no caput deste artigo, ainda não constituídos, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

 

§ 3º Poderão ser incluídos no REFAZ os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, relativos aos seguintes créditos:

 

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

II - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – ITU;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN;

IV - Taxas;

V - Multas e outros débitos.

 

§ 4º O REFAZ não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 2º - O REFAZ consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive a moratória, relacionados a débitos de que trata o artigo anterior, nas seguintes proporções:

 

I - 100% (cem por cento), caso o débito consolidado seja recolhido integralmente, de uma só vez, até o dia 30 de abril de 2018;

 

II - 50% (cinquenta por cento), caso o débito consolidado seja recolhido de forma parcelada, em até 05(cinco) parcelas, sendo que o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais), e desde que tal parcelamento seja realizado e a primeira parcela paga até o dia 30 de abril de 2018;

 

Parágrafo primeiro - Considera-se débito consolidado, para efeito do disposto nesta Lei, o montante obtido pela soma do principal devido, da atualização monetária, dos juros de mora reduzidos, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, e dos demais acréscimos previstos na legislação tributária, apurado até o mês de formalização do pedido.

 

Parágrafo segundo - O vencimento da primeira parcela ou do pagamento em parcela única, conforme escolha do contribuinte, se dará na data da adesão ao benefício ora estipulado, a qual poderá ocorrer somente até 30 de abril de 2018, vencendo as demais parcelas, caso haja, sempre na mesma data nos meses subseqüentes.

 

Parágrafo terceiro - Caso opte o contribuinte em parcelar o débito, o não pagamento de duas parcelas consecutivas ou alternadas implicará no vencimento antecipado das demais, no cancelamento do parcelamento e na perda de todos os benefícios e direitos previstos nesta lei, ficando autorizada a propositura da execução fiscal ou o prosseguimento das execuções fiscais suspensas em virtude desta lei.

 

Art. 3º. Os débitos que não forem parcelados ou quitados até o último dia para adesão dos benefícios estipulados por esta lei, ou seja, até o dia 30 de abril de 2018, serão inscritos em dívida ativa e encaminhados para cobrança judicial/extrajudicial (cartório de protestos).

 

Art. 4º. A Prefeita Municipal poderá regulamentar esta lei, através de Decreto, no que necessário for para dar efetivo cumprimento a mesma.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Câmara Municipal, Aos 21 dias do mês de Fevereiro de 2018.

 

MÁRCIA CAETANO RODRIGUES SARDINHA

Câmara Municipal


Publicado por:
Deiviana da Silva Sousa Alves
Código Identificador:655EE5F3