ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 948/2025
“Autoriza a doação de terra ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, Estado de Goiás, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a doação de terra ao munícipe de baixa renda, identificado no art. 2º desta Lei, destinada ao nivelamento ou aterro de terreno para construção em imóvel de sua propriedade ou posse, bem como, para outras finalidades que se comprovem de interesse público e social.
Parágrafo único. O limite máximo da doação é quarenta metros cúbicos por munícipe, a cada 3 meses.
Art. 2º. O benefício previsto no artigo 1º desta Lei será deferido ao munícipe que comprovar:
I – Renda familiar não superior a 1 (hum) salário-mínimo;
II – Possuir um único imóvel destinado à edificação de sua moradia/empreendimento;
III - estar em dia com Fazenda Municipal;
IV - Possuir licenciamento para a realização dos serviços, vinculados ao benefício previsto nessa lei;
§ 1º Verificado a utilização de meio ilícito para obtenção do benefício assegurando por esta Lei, o munícipe contemplado será compelido a ressarcir o erário do custo do material recebido em doação, na integridade do que foi doado.
§ 2º A doação de que trata esta Lei deverá observar a ordem cronológica dos pedidos realizados pelos interessados na Prefeitura Municipal.
§ 3º Somente terá o benefício os munícipes cadastrados na secretaria de ação social – CRAS, devidamente registrados.
Art. 3º Deverá ser registrado e arquivado os processos de forma individualizada, contendo o protocolo de solicitação e documentos pertinentes, relacionados ao benefício previsto nessa lei.
Art. 4º O local onde o material a ser doado, seja terra ou cascalho, será devidamente avaliado e licenciado pela Secretaria de Meio Ambiente ou retirado de outros lugares onde os mesmos seriam descartados. Caberá ao município, por meio dos órgãos competentes, a retirada e o transporte.
PARAGRÁFO ÚNICO: Se o beneficiário não utilizar o material no prazo de 10 dias, será removido para outra família.
Art. 5º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos, rubricas na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO de BONFINÓPOLIS, GOIÁS, em 29 de setembro de 2025.
LUCAS MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:6583D08E