ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.463

LEI N° 2.463, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e a Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência do Município de Trindade.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Da Política Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destinada a garantir os direitos assegurados pela legislação em vigor, estabelecendo normas e diretrizes para assegurar, promover e proteger a inclusão social, a autonomia e a cidadania plena das pessoas com deficiência, em condições de igualdade e liberdade.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei Municipal nº 1.324, de 4 de janeiro de 2010, passa a ser regido por esta Lei e terá a função de propor, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas à pessoa com deficiência no âmbito do Município de Trindade.

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

Art. 3º A Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será implementada de forma integrada com as políticas públicas das áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho, transporte, cultura, esporte, lazer, habitação, meio ambiente e acessibilidade, dentre outras, observando o princípio da igualdade de oportunidades e o direito à participação plena na vida comunitária.

 

CAPÍTULO I

Da Igualdade e Da Não Discriminação

 

Art. 4º Todas as pessoas com deficiência são iguais perante a lei e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação, tendo direito à igualdade de oportunidades e à participação plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

 

Parágrafo único. Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e o fornecimento de tecnologias assistivas.

 

CAPÍTULO II

Do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

 

Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo e formulador de políticas públicas voltadas à promoção, defesa e garantia dos direitos da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Trindade – Goiás, o qual será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um órgão permanente, sendo político, financeiro e administrativamente autônomo, de caráter propositivo, deliberativo, mobilizador, normativo, consultivo e fiscalizador relativo à sua área de atuação, incumbido de atuar na defesa intransigente do direito da pessoa com deficiência, tendo as seguintes competências:

 

I - avaliar, propor, discutir, acompanhar e participar na formulação das políticas públicas municipais voltadas à pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos e a plena inserção da pessoa com deficiência na vida socioeconômica, política e cultural do Município;

II - elaborar planos, programas e projetos da política municipal voltada à pessoa com deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao adequado desenvolvimento destes planos, inclusive os pertinentes aos recursos financeiros e os de caráter legislativo;

III - propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e ações, bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;

IV - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, à saúde, ao trabalho, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao turismo, ao desporto, ao lazer, ao urbanismo, à habilitação e à reabilitação entre outras relativas à pessoa com deficiência;

V - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência;

VI - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções à organizações da sociedade civil atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;

VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para a inclusão da pessoa com deficiência;

VIII - propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais diretamente ligadas à proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência;

IX - oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos interesses das pessoas com deficiência;

X - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito às pessoas com deficiência;

XI - propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

XII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento da qualidade de vida da pessoa com deficiência;

XIII - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;

XIV - propor, apoiar e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência, bem como a realização de pesquisas;

XV - propor, apoiar, e incentivar a realização de estudos e eventos sobre a questão das deficiências;

XVI - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;

XVII - provar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;

XVIII - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;

XIX - promover canais de diálogo permanentes com a sociedade civil;

XX - receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as informações necessárias ao exercício de sua atividade;

XXI - acompanhar de forma fiscalizadora, propositiva e mobilizadora a execução de medidas de desenvolvimento educacional inclusivo, no âmbito do apoio às crianças, jovens e adultos com deficiência nas instituições de ensino em Trindade - GO, pertencentes ou não ao Sistema Municipal de Ensino, e, quando houver notícia de irregularidade, expedir recomendação ao representante legal da entidade, e quando entender cabível, aos sistemas competentes de controle social;

XXII - avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação;

XXIII - oportunizar espaços à participação da pessoa com deficiência por meio da implementação de fóruns, colóquios, conferências, exposições entre outros;

XXIV - assegurar a publicidade de informações sobre a atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Trindade - GO;

XXV - manter articulação com os Conselhos Nacional e Estadual da Pessoa com Deficiência, com Conselhos Municipais de outros municípios e com demais Conselhos Municipais de Trindade - GO;

XXVI - realizar em conjunto com o Poder Executivo e em processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a convocação de Conferência Municipal e aprovar as suas normas de funcionamento, constituindo a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

XXVII - elaborar seu Regimento Interno;

XXVIII - zelar pelas diretrizes do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

CAPÍTULO III

Da Estrutura e Do Funcionamento

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por dez (10) membros titulares e por seus respectivos suplentes, sendo cinco (05) representantes de órgãos governamentais e cinco (05) representantes da organização da sociedade civil, de reconhecida idoneidade, conhecimento e vivência com as atividades de defesa dos direitos humanos no Município.

 

Parágrafo único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no Município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários.

 

Art. 8º Os representantes da sociedade civil serão oriundos de entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos e/ou assessoramento e/ou representação e/ou atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano no Município, dos seguintes segmentos:

 

I - um (01) representante titular e um (01) suplente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

II - dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes usuários da política municipal para pessoa com deficiência, indicados por livre escolha entre as pessoas com deficiência;

III - um (01) representante titular e um (01) suplente de entidade que atua na área da deficiência física e, ou, intelectual;

IV - um (01) representante titular e um (01) suplente de entidade que atue na defesa dos direitos humanos.

 

§ 1º Não havendo no Município entidades representativas dos segmentos estabelecidos nos incisos deste artigo, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência deverá ser composta por pessoa com deficiência (pessoa física), munícipe de Trindade - GO, da respectiva área faltante, que atuará ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.

 

§ 2º O representante da entidade deverá, preferencialmente, ser pessoa com deficiência.

 

§ 3º Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho Municipal dos Direitos à Pessoa com Deficiência, a entidade regularmente organizada.

 

Art. 9º O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:

 

I - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

II - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Educação;

IV - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal da Casa Civil;

V - um (01) representante titular e um (01) suplente da Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 10 Cada representante terá um suplente com plenos poderes para o substituir provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

 

Art. 11 A indicação das entidades representantes de cada segmento, bem como das pessoas com deficiência, dar-se-á preferencialmente em assembleia instituída para essa finalidade.

 

Parágrafo único. A entidade indicará via oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência o nome de seu titular e suplente.

 

Art.12 Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelas Secretarias que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 13 A indicação dos representantes dos órgãos governamentais e não governamentais dar-se-á como a seguir:

 

I – órgãos governamentais: os representantes titulares e suplentes serão indicados pelas autoridades competentes de cada pasta, conforme art. 9º desta Lei;

II – órgãos não governamentais: os representantes titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas entidades civis ou organizações da sociedade civil;

III – em casos de vacância ou impedimento temporário, os suplentes assumirão as funções dos titulares, garantindo a continuidade da representação.

 

Art.14 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD serão nomeados por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual homologará as indicações.

 

Parágrafo único. A posse dos conselheiros deverá ocorrer no prazo máximo de trinta (30) dias, contados da data de publicação do decreto de nomeação.

 

Art.15 As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de relevância pública prestado ao Município.

 

§ 1º A estrutura do Conselho será composta por:

 

a) Plenário: todos os integrantes.

b) Mesa diretora: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo, Comissões permanentes e Comissões temporárias.

 

§ 2º O Presidente e o Vice-presidente serão eleitos entre seus membros pelo mandato de 02 (dois) anos, garantindo a alternância entre os segmentos da sociedade civil e do governo.

 

Art.16 O Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social assegurará a estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessários para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 17 Para a instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão gestor responsável pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará a convocação das entidades e organizações da sociedade civil interessadas, a fim de realizar a assembleia prevista no art. 11.

 

Seção II

Do Mandato e Alternância

 

Art.18 O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD será de dois (2) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

Parágrafo único. O exercício do mandato dos conselheiros não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.

 

Art. 19 A Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência alternar-se-á entre representantes governamentais e não governamentais, sendo o primeiro mandato exercido por representante governamental.

 

Seção III

Da Substituição

 

Art. 20 Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade pública a qual estejam vinculados, ou a desejo do representante, apresentada ao referido conselho, o qual fará comunicação do ato ao Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 21 Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;

II – faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco (5) intercaladas, sem justificativa aceita pela Presidência, na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

III – apresentar renúncia ao Conselho, formalizada por escrito, que será lida na sessão seguinte à de seu recebimento pela Presidência;

IV – praticar conduta incompatível com a dignidade da função de conselheiro, ou deixar de exercer suas atribuições com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição, de modo a comprometer o alcance dos objetivos deste Conselho;

V – adotar comportamento incompatível com os princípios da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade e moralidade;

VI – for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de infração penal.

 

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 22 Perderá o mandato a entidade que:

 

I - extinguir sua área de atuação no Município de Trindade - GO;

II - tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho;

III - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.

 

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

 

Art. 23 O Poder Executivo prestará o apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a partir do ano seguinte ao de sua criação, terá dotação orçamentária própria, o que lhe assegurará funcionamento e autonomia para o seu bom andamento.

Art. 25 O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será regulamentado em Regimento Interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.

 

Parágrafo único. Todas as decisões finais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

 

CAPÍTULO IV

Da Criação Do Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

 

Art. 26 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD.

 

§ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a gestão direta do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou de profissional por ele(a) designado(a), cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD exercer a deliberação, o controle e a fiscalização da aplicação de seus recursos.

 

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será uma unidade orçamentária própria e integrará o orçamento geral do Município de Trindade - GO.

 

§ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita por dotação consignada na Lei do Orçamento.

 

Art. 27 O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse setor, cujo controle será feito por meio dos respectivos planos obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tais como:

 

I - registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou por doação ao Fundo;

II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;

III - liberar recursos a serem aplicados em ações e benefícios das pessoas com deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 28 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD:

 

I - recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;

II - transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;

III - receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V - transferências do exterior;

VI - dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio Município, previstas especificamente para o atendimento desta Lei;

VII - receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VIII - valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos de proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IX - outras receitas.

 

Parágrafo único. O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.

 

Art. 29 Constituirão despesas do Fundo, entre outras:

 

I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;

II - no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;

III - na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;

IV - no custeio das eventuais atividades dos conselheiros no exercício da função, exceto remunerações de caráter laboral;

V - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;

VI - na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência;

VII - no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência.

 

Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do Fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Art.30 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de projetos e serviços de áreas afins desenvolvidos pelas entidades e organizações que visem o atendimento e cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência;

II - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

III - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços nas áreas afins;

IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações voltadas para a pessoa com deficiência;

V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da pessoa com deficiência.

 

Art. 31 O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados à área da pessoa com deficiência, devidamente cadastradas na forma da lei, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento à pessoa com deficiência processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos ou ajustes, obedecida a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 32 Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada conforme planejamento previsto nesta Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos.

 

Art. 33 Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social o envio ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para o controle e aprovação da plenária, com emissão de certidões correspondentes.

 

Art. 34 A prestação de contas dos recursos destinados a financiar os planos de trabalhos, programas, projetos e promoções apresentados e aprovados, será realizada pelas instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para sua aprovação, em cumprimento ao Termo de Parceria firmado com o Município.

 

CAPÍTULO V

Da Conferência Municipal e Da Assembleia

 

Seção I

Da Conferência Municipal

 

Art. 35 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará uma Conferência Municipal a cada dois anos.

 

Art. 36 A Conferência Municipal é órgão colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua ampla divulgação.

 

§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o artigo 8º e 9º desta lei.

 

§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada pelo respectivo Conselho em consonância com o calendário estabelecido para a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

§ 3º Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 das instituições inscritas no referido Conselho, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência.

 

Art. 37 Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

 

I - aprovar o regimento interno da Conferência;

II - fixar as diretrizes gerais da política municipal para a pessoa com deficiência;

III - avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada;

IV - avaliar a situação da política municipal para a pessoa com deficiência;

V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento final.

 

Art. 38 Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será instituída e nomeada pelo Poder Executivo Municipal comissão paritária, nos termos da composição do Conselho, responsável pela elaboração do regulamento, regimento interno, convocação e organização da 1ª Conferência, em consonância com o calendário estabelecido para a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

 

Art. 39 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.324, de 4 de janeiro de 2010.

 

Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Trindade, Estado de Goiás, 16 de dezembro de 2025.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JÚNIOR

 


Publicado por:
Larissa Dias de Morais
Código Identificador:65C11B27