ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 016/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação, com base no artigo 74, III, da Lei nº 14.133/21;

 

CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços para uso de internet, com alcance para transmissão das reuniões e sessões da câmara municipal;

 

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal 10.540/20;

 

CONSIDERANDO que o executivo municipal, em

decorrência do contrato 46/2021 – Ata de Registro 16/2021, tem como

fornecedor de software a empresa PRODATA;

 

CONSIDERANDO que não consta qualquer alteração de valor

 

RATIFICO a despesa, defiro e AUTORIZO a inexigibilidade, para contratação da empresa PRODATA INFORMÁTICA LTDA, pelo valor

constante do contrato.

 

Pirenópolis, 19 de janeiro de 2024.

 

CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:65D6C732