ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 016/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ATO Nº 016/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação, com base no artigo 74, III, da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação dos serviços para uso de internet, com alcance para transmissão das reuniões e sessões da câmara municipal;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Federal 10.540/20;
CONSIDERANDO que o executivo municipal, em
decorrência do contrato 46/2021 – Ata de Registro 16/2021, tem como
fornecedor de software a empresa PRODATA;
CONSIDERANDO que não consta qualquer alteração de valor
RATIFICO a despesa, defiro e AUTORIZO a inexigibilidade, para contratação da empresa PRODATA INFORMÁTICA LTDA, pelo valor
constante do contrato.
Pirenópolis, 19 de janeiro de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:65D6C732