ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 513
LEI 513/2023 DE, 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 275/2011, de 16 de junho de 2011, em especial o art. 131, parágrafo único – Regulamenta Insalubridade, Periculosidade e Aposentadorias Especiais no ambiente do Regime Geral de Previdência” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 131 da Lei Complementar nº 275/2011, de 16 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 131 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais e atividades insalubres ou em contato permanente com substância tóxicas, radioativas ou consideradas de risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o valor do FISCAL DE TRIBUTOS ANEXO III - REF VENC 05-D, nos seguintes termos:
I – Adicional de insalubridade de até 40% do valor de referência do FISCAL DE TRIBUTOS ANEXO III - REF VENC 05-D, de acordo com o grau de insalubridade a que estiver exposto o servidor, concedido mediante emissão de ato administrativo e prévio LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambiente de Trabalho;
II – Adicional de periculosidade de até 30% do salário base do servidor, concedido mediante ato administrativo e prévio LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho.
§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.
§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou risco que deram causa a sua concessão.
§ 3º - As condições que ensejarão a aposentadoria especial para os servidores, ficam condicionados ao cumprimento das regras previdenciárias a qual os servidores estejam vinculados, ao exercício da função em ambiente de trabalho conforme previsto no LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientas de Trabalho.
§ 4º - A administração avaliará as classificações de riscos dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados e a respectiva justificativa técnica em relação a cada atividade avaliada;
§ 5º - Fica os servidores dispostos ao cumprimento das medidas corretivas e ou a indicação de uso de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos.
Parágrafo Único - A redução ou eliminação do risco, ou ainda, o afastamento do agente público municipal do ambiente insalubre ou perigoso determinará a imediata redução ou extinção, conforme for o caso, dos adicionais autorizados nesta lei complementar. ”
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Art. 132 ...
Art. 2º - Revoga-se o artigo 131 da Lei Complementar nº 275/2011, de 16 de junho de 2011.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2023, garantindo ainda possibilidade legal de parcelamento dos valores previstos nesta lei, visando o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:663D752E