ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº.1268 DE 11 DEZEMBRO DE 2017
LEI Nº. 1268 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza doação de bem público municipal e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Goiás, para a construção do teatro no Município de Posse/GO, o terreno denominado: Quadra 24, Lote 02, Setor Mãe Bela, com área de 3.547,50m2(três mil, quinhentos e quarenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: medindo 35,00m + 7,07m (trinta e cinco metros mais chanfro de sete metros e sete centímetros) de frente, confrontando ao Oeste com a Rua Hidelbrando Pereira de Souza; 40,00m (quarenta metros) de fundo, confrontando ao Leste com o lote 01; 89,00m (oitenta e nove metros) pela lateral direita, confrontando ao Norte com lote 01; e 84,00m (oitenta e quatro metros) pela lateral esquerda, confrontando ao Sul com a Rua Kênia Soares dos Santos.
Art. 2º – Fica concedido o prazo de 02 (dois) anos, a partir da aprovação desta Lei, para a construção da estrutura acima mencionada, sob pena de o terreno ser reincorporado ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2.017.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:666E4FCD