ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 560/2022

Lei n° 560/2022

Buriti Alegre/GO, 19 de dezembro de 2022.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional, para criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e das outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, credito adicional de natureza “ESPECIAL”, para criação de dotação orçamentária destinado ao FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte Dotação:

 

10 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA

19 - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA

18 - Gestão Ambiental

122 - Administração Geral

1838 - Gestão Ambiental

2.173 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA

 

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 12.000,00

3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas.......... R$ 500,00

3.3.90.14 Diárias Civil............................. R$ 1.000,00

3.3.90.30 Material de Consumo.................... R$ 2.000,00

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................. R$ 500,00

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 3.000,00

3.3.90.92 Despesa de Exercício Anteriores................ R$ 500,00

4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.............. R$ 500,00

Fonte de Recurso 100 – Recursos Ordinários

Total.................. R$ 20.000,00

Art. 2º. Como fonte de recursos à criação orçamentária de que trata o artigo 1º, será reduzido no orçamento, utilizando, como recursos, a anulação de dotação do próprio orçamento na seguinte dotação:

 

03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE

10 - Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

18 - Gestão Ambiental

122 - Administração Geral

1838 - Gestão Ambiental

2.099 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente

3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 10.000,00

3.3.90.30 Material de Consumo....................................................................... R$ 10.000,00

Fonte de Recurso 100 – Recursos Ordinários

Total................... R$ 20.000,00

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar de acordo com o que autoriza o art. 7º da Lei Municipal nº 524/2021, os créditos especiais criados no artigo 1º desta lei, bem como fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 524/2021, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e Lei nº 500/2021 de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022 e Lei nº 525/2021 de 22 de novembro de 2021, que Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Buriti Alegre – Goiás, para o Exercício de 2022.

 

Parágrafo Único – Ficam autorizadas ainda, as suplementações e anulações dos referidos créditos especiais caso não utilizado, e ainda nas suplementações, caso as dotações criadas forem insuficientes.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (19/12/2022).

 

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 


Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:668880BA