ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 560/2022
Lei n° 560/2022
Buriti Alegre/GO, 19 de dezembro de 2022.
“Autoriza a abertura de crédito adicional, para criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e das outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, credito adicional de natureza “ESPECIAL”, para criação de dotação orçamentária destinado ao FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte Dotação:
10 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA
19 - Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA
18 - Gestão Ambiental
122 - Administração Geral
1838 - Gestão Ambiental
2.173 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 12.000,00
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas.......... R$ 500,00
3.3.90.14 Diárias Civil............................. R$ 1.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo.................... R$ 2.000,00
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................. R$ 500,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................... R$ 3.000,00
3.3.90.92 Despesa de Exercício Anteriores................ R$ 500,00
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente.............. R$ 500,00
Fonte de Recurso 100 – Recursos Ordinários
Total.................. R$ 20.000,00
Art. 2º. Como fonte de recursos à criação orçamentária de que trata o artigo 1º, será reduzido no orçamento, utilizando, como recursos, a anulação de dotação do próprio orçamento na seguinte dotação:
03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE
10 - Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
18 - Gestão Ambiental
122 - Administração Geral
1838 - Gestão Ambiental
2.099 - Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................. R$ 10.000,00
3.3.90.30 Material de Consumo....................................................................... R$ 10.000,00
Fonte de Recurso 100 – Recursos Ordinários
Total................... R$ 20.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar de acordo com o que autoriza o art. 7º da Lei Municipal nº 524/2021, os créditos especiais criados no artigo 1º desta lei, bem como fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis nº 524/2021, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e Lei nº 500/2021 de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2022 e Lei nº 525/2021 de 22 de novembro de 2021, que Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Buriti Alegre – Goiás, para o Exercício de 2022.
Parágrafo Único – Ficam autorizadas ainda, as suplementações e anulações dos referidos créditos especiais caso não utilizado, e ainda nas suplementações, caso as dotações criadas forem insuficientes.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (19/12/2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:668880BA