ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIARA
LEI MUNICIPAL Nº 830/17 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar termo de cooperação técnica e/ou convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Indiara – CONSEG, bem como com o Conselho da Comunidade da Comarca de Jandaia, para os fins que especifica, e dá outras providências.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DEINDIARA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizadoo Poder Executivo Municipal, celebrar termo de cooperação técnica e/ou convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Indiara – CONSEG, objetivando a colaboração mútua entre as partes, no atendimento e apoio preventivo, operacional, manutenção em geral, subvenção financeira, cessão de pessoal e de bens móveis e imóveis, dentre outros, tudo voltado aos serviços da segurança comunitária de Indiara.
Art. 2º - Em face do termo de cooperação e/ou convênio de que trata o artigo anterior, poderá a administração pública municipal, promover o repasse de recursos financeiros a título de subvenção, que será utilizado no pagamento das mais variadas despesas com a segurança pública de Indiara, dentre outras, com o custeio do banco de horas e pagamento de servidores e policiais.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, celebrar termo de cooperação técnica e/ou convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Jandaia, objetivando a colaboração mútua entre as partes, no acompanhamento da execução penal.
Art. 4º - As demais condições, tais como prazo de duração, causas de extinção, responsabilidades, foro, e demais condições, constarão do Plano de Trabalho constante do Termo de Cooperação/Convênioa ser celebrado entre as partes, obedecido no que couber as disposições contidas no art. 116 e segs. da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único - As despesas com a execução do objeto de que trata esta Lei, correrá a conta de recursos previstos nas respectivas Leis Orçamentárias do município de Indiara.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Indiara, Goiás, aos 18 de dezembro de 2017.
DIVINO MARQUES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sheila Fernandes Pereira
Código Identificador:6758D67B