ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI
CÂMARA DE VEREADORES DE IPAMERI - PORTARIA N° 606/2026 ALTERADA
PORTARIA N.º 606/2026
Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Gratificação de Representação, na condição de Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipameri e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipameri,
CONSIDERANDO a edição da Resolução Normativa TCMGO nº 7, de 09 de junho de 2026, que dispõe sobre a fiscalização dos subsídios e das demais parcelas pecuniárias dos agentes políticos municipais;
CONSIDERANDO que o artigo 18 da referida Resolução Normativa prevê a possibilidade de instituição de Gratificação de Representação apenas ao Presidente e aos demais membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, observados os requisitos legais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos atos administrativos da Câmara Municipal às orientações emanadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da autotutela administrativa;
CONSIDERANDO que, em decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Processo nº 5217027-23.2026.8.09.0087, foi suspenso o pagamento da gratificação questionada, sob o fundamento de que a controvérsia envolve sua compatibilidade com o art. 39, § 4º, da CRFB/88, que estabelece o subsídio em parcela única como regime remuneratório dos agentes políticos. Conforme o entendimento adotado, verbas pagas habitualmente, sem correspondência com fato gerador específico e vinculadas exclusivamente ao exercício do cargo, assumem natureza remuneratória e, por essa razão, mostram-se incompatíveis com o referido regime constitucional;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reconheceu a necessidade de revisão de seu entendimento anterior acerca da matéria, passando a considerar inconstitucional a instituição de verba de representação paga mensalmente ao presidente de Câmara Municipal, por entender que a Constituição Federal veda expressamente o acréscimo dessa parcela ao subsídio do titular de mandato eletivo;
CONSIDERANDO que o Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu parecer contrário ao pagamento de verba de representação aos presidentes de comissões permanentes das Câmaras Municipais, destacando, inclusive, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 650.898/RS, no sentido da observância do regime constitucional de subsídio e da vedação à criação de parcelas remuneratórias incompatíveis com sua natureza;
CONSIDERANDO que o Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG), com fundamento no Enunciado da Súmula nº 63 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), segundo o qual o subsídio dos vereadores, inclusive dos membros da Mesa Diretora, deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou quaisquer outras espécies remuneratórias, manifestou-se pela procedência da representação e pelo ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, com correção monetária por índice oficial, nos termos da Súmula nº 696 do mesmo Tribunal, diante da ausência de justificativas capazes de afastar as irregularidades constatadas.
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de rever seus próprios atos quando constatada a necessidade de adequação à legislação e às normas de controle externo, RESOLVE:
Art. 1° - Fica suspenso, a partir desta data, o pagamento da Gratificação de Representação, na condição de Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipameri, com base no art. 2º da Portaria 145 de 14 de abril de 2026.
Art. 2º - Continua suspenso, nos termos da Portaria nº 303/2026, de 1º de julho de 2026 e da Portaria nº 494, de 15 de outubro de 2026, o pagamento da Gratificação de Representação aos Vereadores que exercem a presidência das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Ipameri, prevista no art. 3º da Portaria nº 145, de 14 de abril de 2026.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, porém retroagindo seus efeitos a contar de 1° de novembro de 2026.
Registre-se, Publique-se, Cientifique-se, Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aos 6 dias do mês de novembro de 2026.
Alisson José Rosa de Andrade
Presidente da Câmara de Vereadores
Publicado por:
Nathalia Lopes Afonso de Oliveira
Código Identificador:676C5546