ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 651/2023
LEI Nº. 651/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a realização do II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR REGIONAL, como objetivo difundir a cultura local e a música entre os seus amantes, revelar novos talentos e promover o intercâmbio artístico cultural, com a concessão de premiação, observando os critérios definidos nesta Lei
Art. 2º. O II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR REGIONAL será organizado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA de Lagoa Santa, Goiás.
Art. 3º. Será concedido aos participantes do II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR REGIONAL, uma premiação para os 5 (cinco) primeiros colocados, num valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), da seguinte forma:
a) - 1° Colocado R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) - 2° Colocado R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) - 3° Colocado R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
d) – 4º Colocado R$ 500,00 (quinhentos reais); e,
3) – 5º Colocado R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 4º. As inscrições para participar do festival será gratuita.
Art. 5º. O edital e regulamento do II FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR REGIONAL será expedido pelo SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, do qual constará data, local e as condições para realização e participação no Festival.
Art. 7°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 - 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
13.392.0009.2.014 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS.
3.3.90.31.00.00 – Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras.........R$ 4.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
2 - PREFEITURA DE LAGOA SANTA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, IND. COM. MEIO AMBIENTE.
27.695.0019.2.021– MANUTENÇÃO DO LAGO MUNICIPAL.
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ........ R$ 4.000,00
Art. 8°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (13.07.2023).
NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alexsandro Ribeiro Nunes
Código Identificador:679F7874