ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANDIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANDIRA
INSTITUI O ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE DO COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NA PREFEITURA DE GOIANDIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 189/2023, de 05 de maio de 2023

 

INSTITUI O ESCRITÓRIO DE COMPLIANCE DO COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL NA PREFEITURA DE GOIANDIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos incisos VI do art. 67 da Lei Orgânica Municipal nº 721/1990 e demais legislações; e

Considerando o Programa de Compliance Público Municipal, com base nas Boas Práticas de Governança Pública, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM);

Considerando a instituição do Programa de Compliance Público Municipal (PCM) pelo Decreto Municipal nº 53/2023, de participação dos entes da administração municipal;

Considerando as atividades de consultoria, orientação e apoio, necessárias à implementação e execução do PCM, as quais estão no rol da coordenação exercida pela CGE-GO e TCM-GO;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instituir o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal (CCPM) na Prefeitura de Goiandira responsável por acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações do PCM previstos no art. 4º do Decreto Municipal nº 53/2023, com a seguinte composição:

 

•Ana Paula Silva: Responsável pelo eixo Gestão de Riscos;

 

•Paulo Alves da Silva: Responsável pelo eixo Ética;

 

•Maria Lidiane da Silva Lucena: Responsável pelo eixo Transparência e Ouvidoria;

 

•Ana Paula Silva: Responsável Geral do PCM.

 

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

 

PREFEITURA DE GOIANDIRA, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2023.

 

ALLISSON HENRIQUE BARBOSA PEIXOTO 

Prefeito de Goiandira


Publicado por:
Ana Paula Silva
Código Identificador:681F0583