ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10/2024 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE AGUA E ESGOTO
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,
CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação com base no artigo 74, I, da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO a necessidade e essencialidade da contratação de fornecimento de água;
CONSIDERANDO que a SANEAGO é a única empresa fornecedora de água dentro do município de Pirenópolis;
CONSIDERANDO que o valor mensal pago, até o limite anual, é ínfimo, atingindo média de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais), com consumo estimado de R$850,00/mês;
Ratifico a despesa em valor total de empenho de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais) até 31/12/2024, em parcelas diluídas de acordo com o consumo mensal, e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.
Pirenópolis, 16 de janeiro de 2024.
CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:683A78CC