ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPORÁ

MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO

MUNICÍPIO DE IPORÁ-GO
LEI Nº 1.831/2021.

Iporá-Goiás, 02 de dezembro de 2021.

 

“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Iporá – Estado de Goiás, para o Exercício de2022.”

 

O PREFEITO do Município de Iporá, Estado de Goiás, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÁ, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos e autarquias, para o exercício de 2022, no valor consolidado R$ 126.581.011,35 (Cento e vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, onze reais e trinta e cinco centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal;

 

II - Orçamento da Seguridade Social.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

 

§ 1º - Na programação e execução dos orçamentos, fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados as categorias econômicas, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

Art. 3º - A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais à R$ 126.581.011,35 (Cento e vinte e seis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, onze reais e trinta e cinco centavos).

 

Parágrafo Único – incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios dos fundos e do Poder Executivo, conforme Anexo 2 da receita.

 

Art. 4º - A receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS CONSOLIDADAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS.

 

Receitas

133.558.273,96

Receitas Correntes

124.762.451,81

Receita Impostos, Taxas, e Contribuições de Melhoria

25.550.061,13

Receita de Contribuições

7.621.455,55

Receita Patrimonial

4.836.100,13

Receita de Serviços

185.000,00

Transferências Correntes

80.441.880,23

Outras Receitas Correntes

2.727.954,77

Receitas Intra-Orçamentária

3.400.000,00

Deduções de Receitas

-200.000,00

Deduções FUNDEB

-6.777.262,61

Receitas de Capital

8.795.822,15

Operações de Crédito

-

Alienações de Bens

1.330.867,71

Amortizações de Empréstimos

-

Transferências de Capital

7.464.954,44

Outras Receitas de Capital

-

Resumo Geral da Receita

126.581.011,35

 

Art. 5º - As despesas serão realizadas com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando os seguintes desdobramentos:

 

I – CATEGORIA ECONÔMICA

 

CÓDIGO

CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR R$

1

DESPESAS CORRENTES

107.370.359,06

 

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

49.236.520,82

 

TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

5.678.764,03

 

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

151.265,10

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

52.303.809,11

2

DESPESAS DE CAPITAL

19.190.652,29

 

INVESTIMENTOS

14.971.717,89

 

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

4.218.934,40

3

RESERVA DE CONTIGENCIA

20.000,00

TOTAL

126.581.011,35

 

II – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

10

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORA

44.481.628,21

11

CAMARA MUNICIPAL DE IPORA

3.757.970,14

12

FUNDEB – IPORA

13.001.000,00

13

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE IPORA

39.898.671,88

14

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.497.584,62

15

IPASI - IPORA

11.421.455,55

16

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO – FME

7.586.189,40

17

FUNDO MUN.INFANC.ADOL. – IPORA

178.663,19

18

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE IPORA

854.852,80

20

FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS IPORÁ

385.928,13

21

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

517.067,43

TOTAL GERAL

126.581.011,35

 

III – POR UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

CÓDIGO

ADMINISTRAÇÃO

VALOR R$

1002

GABINETE DO PREFEITO

871.113,43

1003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAM

15.413.793,98

1004

SECRETARIA DE FINANÇAS

7.561.457,39

1008

SECRETARIA DE OBRAS,TRANSP. SERV. URBANOS

14.183.658,25

1009

SECRETARIA DE AGRIC. ABAST.IND. COMÉRCIO

893.476,24

1010

SECRETARIA DE AÇÃO URBANA

5.538.128,92

1099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

20.000,00

1101

CÂMARA MUNICIPAL

3.757.970,14

1212

FUNDEB - IPORÁ

13.001.000,00

1313

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

39.898.671,88

1414

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.497.584,62

1515

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IPASI

11.421.455,55

1616

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME

7.586.189,40

1717

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESC

178.663,19

1818

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

854.852,80

2020

FUNDO ESP. FRAÇÃO CORPO BOMBEIROS DE IPORÁ

385.928,13

2121

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

517.067,43

TOTAL GERAL

126.581.011,35

 

CAPÍTULO III

DOS CREDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR

 

Art. 6º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos adicionais suplementares, que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I, II, III e IV, dos Parágrafos 1º, 2º e 4º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da Administração.

 

Art. 7º - O limite autorizado no Art. 6º não será onerado quando o credito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, até o limite de 70% (setenta por cento).

 

Art. 8º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

 

Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 6º e 7º, passarão a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 9º - Fica o poder executivo, autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022.

 

Art. 10 - Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores e indicativos constantes aos anexos a esta lei.

 

Art. 11 – Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta e Autarquias e dos fundos, deverão para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos, devendo ser consolidados ao orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo Único – Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.

 

Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a desdobrar o elemento de despesa, através de decreto próprio.

 

Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar as memórias de cálculos, bem como a atualizar as Metas e Riscos Fiscais, da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO para 2022, para adequação a Lei Orçamentária – LOA 2022 e Plano Plurianual – PPA, quadriênio 2022/2025.

 

Art. 14 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iporá, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de dezembro de 2021.

 

NAÇOITAN ARAÚJO LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Pereira Cunha Barbosa
Código Identificador:68610D62