ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE TRINDADE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.254
LEI N° 2.254 DE, 05 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no Município de Trindade – GO., e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta lei institui o estímulo ao apadrinhamento afetivo de pessoas idosas no Município de Trindade – GO.
Art. 2º - Esta lei tem por finalidades:
I - Estimular o vínculo afetivo e o apadrinhamento social às pessoas idosas que estão em acolhimento de instituições de longa permanência;
II - Permitir o acolhimento e o apadrinhamento social de pessoas idosas em finais de semana, feriados e datas comemorativas;
III - Possibilitar, por meio de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social de pessoas idosas que residem em instituições;
IV - Proporcionar a divulgação, facilitando o acesso à sociedade civil e ao poder público das informações de Pessoas idosas que se encontram em situação de total abandono pela família;
V - Promover a divulgação, junto à Sociedade Civil e ao Poder Público, da triste realidade de pessoas idosas que sobrevivem a situações de abandono por familiares; e
VI - Viabilizar e incentivar a vivência das pessoas idosas fora das instituições onde moram, de modo a proporcionar-lhes a atenção, o afeto e os cuidados com a saúde.
Art. 3º - As pessoas interessadas em apadrinhar pessoa idosa deverão procurar os órgãos competentes do Município para fins de firmar compromisso jurídico sobre a sua disponibilidade e manifestando o interesse em realizar o vínculo afetivo, bem como a comprovação de recursos financeiros para proporcionar o acolhimento do apadrinhado.
§1° - O responsável legal ou familiar da pessoa idosa deverá autorizar o apadrinhamento, bem como as visitas na instituição em que mora a pessoa idosa.
§2° - Cada entidade poderá estabelecer as condições para efetivar o apadrinhamento a fim de garantir a integridade física e moral dos apadrinhados.
Art. 4° - O candidato a padrinho deverá ser submetido a avaliação social e psicológica a fim de aferir a capacitação necessária ao apadrinhamento.
Art. 5º - Ao beneficiário desta Lei fica assegurado o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas do seu padrinho, de forma a interagir com a sociedade, com atividades que lhes proporcionem o convívio o entrosamento com as pessoas, prezando o respeito, afeto, atenção à saúde física e mental do apadrinhado.
Art. 6° - Às entidades assistenciais do Município são facultadas a adesão aos benefícios desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE - GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2023.
MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:6919FFDA