ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.037/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

LEI Nº 1.037/2025, DE 25 DE JUNHO DE 2025.

 

INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º - Estabelece-se o incentivo financeiro adicional, designado como produtividade, para os agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate a endemias (ACE), agentes de serviços de saúde (ASS) e outros servidores com função gratificada de Agente de Serviço de Visita (FGS-4). Este incentivo corresponderá ao valor do salário base da categoria e será pago anualmente, em parcela única, preferencialmente, no mês de janeiro de cada exercício, desde que registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, no mês de agosto do ano anterior ao pagamento.

 

Parágrafo Único. O incentivo de que trata este artigo será atribuído em função da produtividade dos referidos servidores, aferida em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, inerentes às funções de trabalho.

 

Art. 2º O incentivo previsto nesta lei será devido após entrega de relatório elaborado e assinado pelo chefe imediato do servidor à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, com data limite até o dia 10 (dez) do mês de janeiro de cada ano, contendo os seguintes critérios objetivos avaliativos:

 

I – assiduidade;

II – produtividade, desempenho no serviço e cumprimento de 100% (cem por cento) das metas;

III – pontualidade.

 

Art. 3º Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, às expensas da lei orçamentária anual, podendo, o Poder Executivo, proceder com abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.

 

Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal n° 983/2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 25 dias do mês de junho de 2025.

 

DIOGO RODRIGUES DE SOUSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sarah Rayane Correia da Costa
Código Identificador:692A8E5C