ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE AURILÂNDIA
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
PORTARIA Nº.05 DE 2023 DA CAMARA MUNICIPAL DE AURILANDIA
Aurilândia, 05 de janeiro de 2023.
"Declara inexigibilidade de licitação para contratação de serviços de assessoria e consultoria contábil que especifica e dá outras providencias"
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA, Estado de Goiás, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e na Lei n° 8.666/93.
Considerando que a Câmara Municipal de Aurilândia, no uso de atribuição que lhe confere o inciso II do art. 70 e, no que couber, art. 62, ambos da Constituição do Estado de Goiás, optando pela terceirização dos serviços de assessoria contábil de niver superior, visando a contabilidade dos atos e fatos que constituem a execução orçamentária, financeira e patrimonial de suas receitas e despesas, para o exercício de janeiro à 31 de dezembro de 2023;
Considerando que serviços de assessoria técnica na área contábil, embora de lida e execução diárias em relação às movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, são de natureza singular e são exequíveis com segurança exclusivamente por quem inspira alto grau de confiança da administração, além de possuir habilitação técnica profissional, tenha se aprofundado nos estudos, no exercício efetivo da profissão e em atualizações técnico-cinentíficas;
Considerando o teor da Lei Federal n° 14.039, de 17 de agosto de 2020, que dispõe sobre a alteração da "Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade"
Considerando que o valor ofertado se constitui em valores semelhantes aqueles praticados outras localidades próximas;
Considerando as justificativas da Comissão Permanente de Licitação quanto ao preço dos serviços e as demais condições da proposta para prestação dos serviços;
Considerando que RT DUARTE CONTABILIDADE E ASSESSORIA, CNPJ n.º 26.311.896/0001-13 proponente se mostra adequado para satisfazer a necessidade imediata da prestação de serviços de contabilidade especializados deste Poder Legislativo;
Reconhecendo que o profissional ROBERTO TEODORO DUARTE, contabilista inscrito no CRC/GO n.º 024309/O, graduado em Administração pela Faculdade Montes Belos, cuja conclusão se deu em 2008, Pós-graduado em Administração de Recursos Humanos pela mesma IES, cuja conclusão se deu em 2011; graduado em Ciências contábeis pela mesma IES, cuja graduação se fundou em 2014, possuindo larga experiência no serviço público como Controlador Geral do Controle Interno da Prefeitura Municipal de Aurilândia-GO, entre maio de 2008 à dezembro de 2012; auxiliar contábil no escritório Oliveira Neto Assessoria Contábil – Cioney José de Oliveira, no município de São luís de Montes Belos-GO, no período compreendido entre janeiro de 2014 à novembro de 2016, sendo que, nos anos de 2014 e 2016, referido escritório prestou assessoria contábil à Câmara Municipal de Moiporá, assim como o serviço prestado anteriormente à esta Casa de Leis se mostrou absolutamente satisfatório.
Considerando a impossibilidade de se mensurar e fixar critérios objetivos quanto a confiabilidade, responsabilidade do profissional, eficiência e oportunidade da prestação de serviços dessa natureza;
Usando de prerrogativas legais e do permissivo contido no artigo 25, caput e inciso II c/c o artigo 13, inciso III da Lei Federal n.º 8.666/93m com suas posteriores alterações e na forma do JULGADO n.º 002/06, ACORDÃO CONSULTA n.º 0007/2015, do processo 08225/2014, ambos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
RESOLVE:
Art. 1° - por DECLARAR a inexigibilidade de processo licitatório para contratação de RT DUARTE CONTABILIDADE E ASSESSORIA, CNPJ n.º 26.311.896/0001-13, por seu representante, ROBERTO TEODORO DUARTE, contabilista inscrito no CRC/GO n.º 024309/O, face à inviabilidade de competição, nos termos do Art. 25 caput, da Lei 8.666/93, conforme contrato público de prestação de serviços a ser celebrado entre as partes, com pagamento de parcelas mensais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo período de janeiro à 31 de dezembro de 2023.
Art. 2° - Fica reconhecida a notoriedade e singularidade dos serviços prestados pela empresa RT DUARTE CONTABILIDADE E ASSESSORIA, CNPJ n.º 26.311.896/0001-13, por seu representante, ROBERTO TEODORO DUARTE, contabilista inscrito no CRC/GO n.º 024309/O, por seu curriculum e serviços anteriormente prestados.
Art. 3° Adjudicar o objeto do presente procedimento de inexigibilidade e homologá-lo, nos termos da Lei 8.666/93.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia, Estado de Goiás, 06 de janeiro de 2023.
LELLIS CARDOSO SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de Aurilândia-GO
Gestão 2023
Publicado por:
Divina Lúcia Oliveira Ferreira
Código Identificador:6971F752