ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO NOVA ROMA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10/2023

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

“Declara inexigibilidade de licitação para a contratação de pagamento de valor referente a franquia de seguro do veículo RENAULT MASTER FURGÃO VITRE EXTRA 2.3 placa PRR5178 para conclusão de processo de sinistro e dão outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO: o disposto no art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que permite “inexigibilade de licitação quando houver inviabilidade de competição”;

 

CONSIDERANDO: a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa DF LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME, prestadora vinculada a apolice de seguro nº 0531 14 9714023, para recebimento da franquia, conforme o mesmo documento.

 

CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição pela natureza de ser pagamento de apolice de seguro, que atendem ao interesse da administração.

 

CONSIDERANDO: a tramitação regular do procedimento Inexigibilidade nº 10/2023 e toda documentação constante, que convergem pela contratação por inexigibilidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica declarada inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de pagamento de valor referente a franquia de seguro do veículo RENAULT MASTER FURGÃO VITRE EXTRA 2.3 placa PRR5178 para conclusão de processo de sinistro, junto a DF LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME inscrita no CNPJ nº 08.229.968/0001-04, no valor de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais).

 

Art. 2º. Deverão constar do contrato as obrigações a serem assumidas nesta modalidade de contratação.

 

Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA, ESTADO DE GOIAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.

 

ELEUSES RODRIGUES GONZAGA

Prefeito 


Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:6978F2E8