ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO NOVA ROMA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 10/2023
“Declara inexigibilidade de licitação para a contratação de pagamento de valor referente a franquia de seguro do veículo RENAULT MASTER FURGÃO VITRE EXTRA 2.3 placa PRR5178 para conclusão de processo de sinistro e dão outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA/GO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO: o disposto no art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas modificações posteriores, que permite “inexigibilade de licitação quando houver inviabilidade de competição”;
CONSIDERANDO: a proposta de prestação de serviços apresentada pela empresa DF LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME, prestadora vinculada a apolice de seguro nº 0531 14 9714023, para recebimento da franquia, conforme o mesmo documento.
CONSIDERANDO: a inviabilidade de competição pela natureza de ser pagamento de apolice de seguro, que atendem ao interesse da administração.
CONSIDERANDO: a tramitação regular do procedimento Inexigibilidade nº 10/2023 e toda documentação constante, que convergem pela contratação por inexigibilidade;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica declarada inexigibilidade de licitação, na forma do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para Contratação de pagamento de valor referente a franquia de seguro do veículo RENAULT MASTER FURGÃO VITRE EXTRA 2.3 placa PRR5178 para conclusão de processo de sinistro, junto a DF LANTERNAGEM E PINTURA LTDA - ME inscrita no CNPJ nº 08.229.968/0001-04, no valor de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais).
Art. 2º. Deverão constar do contrato as obrigações a serem assumidas nesta modalidade de contratação.
Art. 3º, Este ato entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA ROMA, ESTADO DE GOIAS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
ELEUSES RODRIGUES GONZAGA
Prefeito
Publicado por:
Izabela Candido da Silva
Código Identificador:6978F2E8