ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE SERRANÓPOLIS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONVENIO

TERMO DE CONVÊNIO TERMO DE CONVÊNIO Nº 132/2024. TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE E O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS. PELO PRESENTE INSTRUMENTO DE ACORDO, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO SAÚDE , DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM PATRIMÔNIO PRÓPRIO E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 21.880, DE 20 DE ABRIL DE 2023, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 50.565.317/0001-43, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, Nº 586, SETOR PEDRO LUDOVICO, CEP 74.820-300, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE JOSÉ ORLANDO RIBEIRO CARDOSO, BRASILEIRO, CASADO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE MILITAR Nº 026.XXX.461-4 E PORTADOR DO CPF Nº XXX.338.877-XX, Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 1 DORAVANTE DESIGNADO CONCEDENTE; TAMBÉM REPRESENTADO PELO DIRETOR DE OPERAÇÕES DE SAÚDE, EDIVALDO FORTUNATO PEREIRA , CASADO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº XX50X8 SSP/DF E PORTADOR DO CPF Nº XXX.749.701-XX; E, DE OUTRO LADO, O MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, INSCRITO NO CNPJ Nº 01.343.086/0001-18, COM SEDE NA AVENIDA RAMIRO TEIXEIRA, Nº 1, SETOR CENTRAL, SERRANÓPOLIS/GO, CEP: 75.820-000, DORAVANTE DESIGNADO CONVENENTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFEITO TÁRCIO DUTRA, BRASILEIRO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº XX20X96 - SSP/GO E PORTADOR DO CPF Nº XXX.205.321-XX, CELEBRAM O PRESENTE TERMO DE CONVÊNIO, COM A FINALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES PARA ATENDIMENTO MÉDICO, AMBULATORIAL, HOSPITALAR, PSICOLÓGICO, FONOAUDIOLÓGICO, FISIOTERAPÊUTICO, NUTRICIONAL E ODONTOLÓGICO, BEM COMO DOS ATOS NECESSÁRIOS AO DIAGNÓSTICO E AOS TRATAMENTOS DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011 E EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 21.880/2023, TRATA-SE DE UM ACORDO COM DETERMINADO E ESPECÍFICO OBJETIVO, NO QUAL OS INTERESSADOS NÃO SE CONTRAPÕEM, MAS BUSCAM A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE UM MESMO E IDÊNTICO INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS NAS CLÁUSULAS SEGUINTES. DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O PRESENTE CONVÊNIO TEM POR OBJETIVO PERMITIR A INSCRIÇÃO E ADMISSÃO COMO BENEFICIÁRIOS DO CONCEDENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS/GO, TANTO DO EXECUTIVO QUANTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES AO QUADRO DE PESSOAL DO CONVENENTE, E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 10, VIII, C/C ARTIGO 6º DA LEI ESTADUAL Nº 17.477, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 E DECRETO Nº 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012 E Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 2 ARTIGO 2º, III DA LEI ESTADUAL Nº 21.880, DE 20 DE ABRIL DE 2023. PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESENTE CONVÊNIO É CELEBRADO À LUZ DO RELATÓRIO PROFERIDO PELO IPASGO SAÚDE, CONTENDO O ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA, CUJO RESULTADO CONSIDERA SUFICIENTE O CUSTEIO DAS DESPESAS ASSISTENCIAIS PREVISTAS AO EFETIVO DE BENEFICIÁRIOS QUE SE PRETENDE ATENDER COM OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DO IPASGO SAÚDE. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS CLÁUSULA SEGUNDA - NOS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, AOS BENEFICIÁRIOS CONVENIADOS SERÁ DISPONIBILIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS POR INTERMÉDIO DA REDE CREDENCIADA, PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA E PRÓPRIA DO IPASGO SAÚDE. § 1º - O IPASGO SAÚDE PRESTARÁ ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR A SEUS BENEFICIÁRIOS CONVENIADOS, SOB 2 (DUAS) MODALIDADES DE ACOMODAÇÕES: CONFORTO BÁSICO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM ENFERMARIA, E CONFORTO ESPECIAL PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM APARTAMENTO, DISTINGUINDO-SE AS DUAS ALTERNATIVAS OFERTADAS TÃO SOMENTE PELO PADRÃO DE ACOMODAÇÃO. § 2º - A OPÇÃO PELO PADRÃO DE CONFORTO DEPENDE DE PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO CONVENIADO TITULAR. § 3º - O BENEFICIÁRIO INSCRITO NO PADRÃO DE CONFORTO BÁSICO QUE OPTAR PELA MUDANÇA PARA O PADRÃO DE CONFORTO ESPECIAL, SOMENTE TERÁ ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELO IPASGO SAÚDE NESSA ESPECÍFICA MODALIDADE APÓS O RECOLHIMENTO DE 3 (TRÊS) CONTRIBUIÇÕES CONSECUTIVAS, OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE NO CASO DE EXCLUSÃO A PEDIDO DO BENEFICIÁRIO Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 3 DO CONFORTO ESPECIAL, O BENEFICIÁRIO NÃO PODERÁ REALIZAR NOVA INSCRIÇÃO NESSA MODALIDADE PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO INCISO III, DO ARTIGO 25, DA LEI Nº 17.477/2011. § 4º - O BENEFICIÁRIO EM PROCEDIMENTO ASSISTENCIAL QUE OPTAR POR PADRÃO DE ACOMODAÇÃO SUPERIOR AO CONTRATADO JUNTO AO IPASGO SAÚDE, DEVERÁ FIRMAR ACORDO POR ESCRITO COM O RESPONSÁVEL PELOS PROCEDIMENTOS, DIRETAMENTE COM O CREDENCIADO, E ASSUMIR O ÔNUS RELATIVO À DIFERENÇA DOS CUSTOS ADVINDOS DE SUA DECISÃO, MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR DE SERVIÇO, NÃO CABENDO AO IPASGO SAÚDE QUALQUER INTERVENIÊNCIA OU RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. DA FORMA DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO IPASGO SAÚDE É DEFINIDA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 39 E 41 DA LEI ESTADUAL Nº 17.477/2011, PELA MODALIDADE DE PERCENTUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OU TABELA ATUARIAL, DEVENDO CONSTAR OBRIGATORIAMENTE NO TERMO DE CONTRIBUIÇÃO, ASSINADO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO TITULAR. § 1º - NOS CASOS EM QUE O BENEFICIÁRIO PUDER OPTAR PELA FORMA DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 10, §2º DA LEI Nº 17.477/2011), REALIZADA A ADESÃO DE PAGAMENTO POR UMA DAS MODALIDADES SUPRACITADAS, ESTA SE TORNARÁ IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL PELO PERÍODO MÍNIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO AO IPASGO SAÚDE. § 2º - PARA OS EFEITOS DA LEI Nº 17.477/2011, O TITULAR É O BENEFICIÁRIO DETENTOR DE MATRÍCULA PRINCIPAL EM FUNÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO OU ENTIDADES CONVENIADAS, RESPONSÁVEL DIRETO PELAS INFORMAÇÕES E PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DOS RESPECTIVOS Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 4 DEPENDENTES, PERANTE O IPASGO SAÚDE, ELENCADOS NO ROL DO ART. 10. § 3º - OS BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES CONSTANTES NO ART. 15, DA LEI Nº 17.477/2011, SERÃO INSCRITOS MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE INDIVIDUAL INDICADA EM TABELA ATUARIAL E DESCONTADA NA CONTA CORRENTE DO TITULAR, EM VALOR CORRESPONDENTE À FAIXA ETÁRIA E AO PADRÃO DE ACOMODAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR ESCOLHIDO PELO BENEFICIÁRIO. § 4º - PARA O BENEFICIÁRIO TITULAR E SEUS DEPENDENTES PERTENCENTES AO GRUPO FAMILIAR, SERÁ COBRADO O ÍNDICE DE 12,81% (DOZE VÍRGULA OITENTA E UM POR CENTO) PARA O PADRÃO CONFORTO BÁSICO. AOS OPTANTES DO PADRÃO CONFORTO ESPECIAL, SERÁ COBRADO O ÍNDICE DE 18,48% (DEZOITO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À SOMA MENSAL PAGA OU CREDITADA PELO CONVENENTE A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS SOMENTE O 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, PAGAMENTOS OU CRÉDITOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, CONFORME ESTABELECE O ART. 26 DA LEI Nº 17.477/2011. § 5º - O BENEFICIÁRIO TITULAR E SEUS DEPENDENTES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES E COPARTICIPAÇÕES, BEM COMO POR QUALQUER DESPESA REALIZADA PELO IPASGO SAÚDE. DA COPARTICIPAÇÃO CLÁUSULA QUARTA - O BENEFICIÁRIO DO IPASGO SAÚDE CONTRIBUIRÁ COM UMA PARTE DAS DESPESAS COM CONSULTAS, EXAMES COMPLEMENTARES, SERVIÇOS OU PROCEDIMENTOS, INCLUSIVE EM SERVIÇOS DE ODONTOLOGIA, REALIZADO EM ÂMBITO AMBULATORIAL, A TÍTULO DE FATOR MODERADOR (COPARTICIPAÇÃO), NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA TABELA DE VALORES REMUNERATÓRIOS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRATICADOS PELO IPASGO SAÚDE. Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 5 CLÁUSULA QUINTA - NOS CASOS DE ADMISSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU JUDICIAL PELO IPASGO SAÚDE DE BENEFICIÁRIO CONVENIADO NOS TERMOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL - PAS, INSTITUÍDO PELO § 2º, DO ART. 48, DA LEI Nº 17.477/2011, QUE TRATA DA ISENÇÃO E/OU REDUÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ONEROSOS E/OU DE ALTO CUSTO, O CONVENENTE ASSUMIRÁ COMO PARTE PATRONAL OS CUSTOS ADVINDOS DE TAL ADMISSÃO, RESTITUINDO AO IPASGO SAÚDE O VALOR CORRESPONDENTE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE UM BENEFÍCIO DE NATUREZA PATRONAL E NÃO INTEGRA O ROL DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NOS §§ 1° E 2º DO ART. 48, DA LEI Nº 17.477/2011. § 1º - O PAGAMENTO DA PARTE PATRONAL DOS CUSTOS RELATIVOS AO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL – PAS SERÁ MENSAL, REALIZADO ATÉ O 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS, POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO PELO IPASGO SAÚDE. § 2º - TRANSCORRIDO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO OU APÓS DECISÃO FINAL, O VALOR APRESENTADO SERÁ CONSOLIDADO, GERANDO A EMISSÃO DO BOLETO. § 3º - A INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO REFERENTE À REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO DOS INSCRITOS NO PAS ENSEJARÁ A RESCISÃO DO CONVÊNIO VIGENTE, MEDIANTE PROCESSO PRÓPRIO E OBSERVADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DA INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS TITULARES E DE SEUS DEPENDENTES CLÁUSULA SEXTA - O INGRESSO NO SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO SAÚDE, DE QUE TRATA O ART. 4º, DA LEI Nº 17.477/2011, SERÁ FACULTATIVO, MEDIANTE TERMO DE ADESÃO, INSTRUÍDO Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 6 CONFORME PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE, NOS LIMITES DESTE TERMO DE CONVÊNIO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020/PR. § 1º - A INSCRIÇÃO DO SERVIDOR COMO BENEFICIÁRIO TITULAR E DE SEUS DEPENDENTES SERÁ FEITA MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO PRÓPRIO DE ADMISSÃO, POR MEIO DOS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELO IPASGO SAÚDE (UNIDADES DE VAPT VUPT, POSTOS DE ATENDIMENTO REGIONAIS DO IPASGO SAÚDE), E PELO CONVENENTE, DEVENDO SER FORMALIZADO PROCESSO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, COMPROVANDO OS VÍNCULOS PREVISTOS NA LEI Nº 17.477/2011. § 2º - O BENEFICIÁRIO TITULAR E SEUS DEPENDENTES, SEMPRE QUE EXIGIDO, REALIZARÃO SEU RECADASTRAMENTO PERANTE ESTE IPASGO SAÚDE. § 3º - OS SERVIDORES CEDIDOS AO CONVENENTE, SOB SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE, PODERÃO SE INSCREVER COMO BENEFICIÁRIOS DO IPASGO SAÚDE, DESDE QUE O SEU ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM SEJA TAMBÉM CONVENIADA AO IPASGO SAÚDE. § 4° - SOMENTE SERÁ POSSÍVEL ADESÃO DE EX-SERVIDORES QUE FOREM EXONERADOS APÓS O CONVÊNIO TER SIDO FIRMADO JUNTO AO IPASGO SAÚDE. § 5º - OS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTAREM PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPGS NÃO PODERÃO CONTINUAR INSCRITOS NO SISTEMA IPASGO SAÚDE NA MODALIDADE PERCENTUAL. DA PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE CLÁUSULA SÉTIMA - OS BENEFICIÁRIOS TITULARES E SEUS DEPENDENTES PERDERÃO TODA E QUALQUER ASSISTÊNCIA Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 7 PREVISTA NO IPASGO SAÚDE: I - QUANDO OCORRER A PERDA DO VÍNCULO DO TITULAR COM O CONVENENTE; II - PELA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO; III - NOS CASOS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE EXCLUSÃO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA, RESGUARDADO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO; IV - PELA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO; V - PELA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DEVIDAMENTE PROTOCOLADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO; OU VI - POR QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE VIER A PROVOCAR SUA EXTINÇÃO. § 1º - A PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO TITULAR OU DEPENDENTE NÃO IMPLICARÁ NO DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. § 2º - A PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO TITULAR IMPLICARÁ NA EXCLUSÃO AUTOMÁTICA DE TODOS OS SEUS DEPENDENTES. DA PERMANÊNCIA DO SERVIDOR LICENCIADO/DISPOSIÇÃO NO IPASGO SAÚDE CLÁUSULA OITAVA - O BENEFICIÁRIO TITULAR QUE INTERROMPER O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO, SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO, POR QUALQUER MOTIVO PREVISTO EM LEI, PODERÁ MANTER-SE INSCRITO NO IPASGO SAÚDE DESDE QUE: A) – MANIFESTE POR ESCRITO E DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DO AFASTAMENTO LEGAL, SUA OPÇÃO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO; B) – MANTENHA SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR NO QUADRO DO CONVENENTE; E C) – CONCORDE QUE SUA CONTRIBUIÇÃO SEJA PELA Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 8 MODALIDADE INDIVIDUAL (TABELA ATUARIAL), E AUTORIZE O RECOLHIMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTACORRENTE DE SUA TITULARIDADE. § 1º – A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR QUE INTERROMPER O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO, INDO À DISPOSIÇÃO COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE, PODERÁ OCORRER MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DA ENTIDADE CONVENENTE RECEPTORA (FONTE PAGADORA), DESDE QUE MANIFESTE POR ESCRITO E DENTRO DO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DO AFASTAMENTO LEGAL, SUA OPÇÃO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO. DA EXCLUSÃO/DESFILIAÇÃO A PEDIDO DO TITULAR CLÁUSULA NONA - O BENEFICIÁRIO DO IPASGO SAÚDE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR SUA EXCLUSÃO OU A DE SEUS DEPENDENTES DESTE PLANO DE SAÚDE, QUANDO SERÁ OBSERVADA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ESTE SSA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, RELATIVAMENTE AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO SUBSCRITO PELO TITULAR, CUJO VALOR DEVERÁ SER CALCULADO NA FORMA ESTABELECIDA EM REGULAMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO. A INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT, A SER RESSARCIDA AO IPASGO SAÚDE, CONFORME DISPÕE O ART. 43, DO DECRETO Nº 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012, REFERE-SE AO TOTAL DOS GASTOS REALIZADOS NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES À SUA SAÍDA DO SISTEMA ASSISTENCIAL, DEDUZIDO O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS: I - NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CASO O BENEFICIÁRIO JÁ TENHA COMPLETADO 12 (DOZE) MESES ININTERRUPTOS DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES AO IPASGO SAÚDE; E II - ATÉ A DATA DA RESPECTIVA EXCLUSÃO, CASO O BENEFICIÁRIO NÃO TENHA AINDA COMPLETADO 12 (DOZE) Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 9 MESES DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES AO IPASGO SAÚDE. DOS RETORNOS A PEDIDO DO TITULAR CLÁUSULA DÉCIMA - NO CASO DE RETORNO AO IPASGO SAÚDE, SERÁ EXIGIDO DO BENEFICIÁRIO TITULAR O PAGAMENTO DE QUALQUER DÉBITO ANTERIOR EM SEU NOME OU DE SEUS DEPENDENTES, BEM COMO O CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, QUANDO LEGALMENTE EXIGIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA CAUSA DE EXCLUSÃO ANTERIOR. DA CARÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 47, INCISOS I A VI, DA LEI Nº 17.477/2011, OS PERÍODOS DE CARÊNCIA PARA A FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS SERÃO CONTADOS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DA PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DEVIDA AO IPASGO SAÚDE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS SERÃO PRESTADOS OBSERVANDO PERÍODOS DE CARÊNCIA PARA SUA FRUIÇÃO, SENDO ESSES OS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I A VI, ART. 47, DA LEI Nº 17.477, DE 25/11/2011, EM ESPECIAL: I - 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONSULTAS E EXAMES SIMPLES; II - 90 (NOVENTA) DIAS PARA OS PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS; III - 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA INTERNAÇÕES CLÍNICAS E CIRÚRGICAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DE ALTO CUSTO; IV - 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS EM PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E ODONTOLOGIA; V - 300 (TREZENTOS) DIAS PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA RELATIVA À GRAVIDEZ; E VI - 24 (VINTE E QUATRO) MESES PARA COBERTURA DE DOENÇAS OU LESÕES, CONGÊNITAS OU PREEXISTENTES. Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 10 DA PREEXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - A ADESÃO AO IPASGO SAÚDE ESTÁ CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO INDIVIDUAL DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE PELO BENEFICIÁRIO TITULAR E DOS SEUS DEPENDENTES, COM O OBJETIVO DE REGISTRAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES E DE FORMALIZAR A CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA LEGALMENTE ESTABELECIDOS. § 1° - O BENEFICIÁRIO DEVERÁ INFORMAR AO IPASGO SAÚDE, QUANDO EXPRESSAMENTE SOLICITADO NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, O CONHECIMENTO DE DOENÇAS OU LESÕES PREEXISTENTES À ÉPOCA DO INGRESSO E/OU ADESÃO AO IPASGO SAÚDE. § 2° - DOENÇAS OU LESÕES PREEXISTENTES - DLP SÃO AQUELAS QUE O BENEFICIÁRIO OU SEU REPRESENTANTE LEGAL SAIBA SER PORTADOR OU SOFREDOR, NO MOMENTO DO INGRESSO E/OU ADESÃO AO IPASGO SAÚDE. § 3° - A DECLARAÇÃO DE SAÚDE PODERÁ SER PREENCHIDA MEDIANTE ENTREVISTA QUALIFICADA E ORIENTADA POR UM MÉDICO REFERENCIADO PELO IPASGO SAÚDE, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O BENEFICIÁRIO, DEVENDO O BENEFICIÁRIO, NESTE CASO, DESLOCAR-SE ATÉ À SEDE DO IPASGO SAÚDE EM GOIÂNIA/GO, MEDIANTE PRÉVIO AGENDAMENTO ENTRE AS PARTES. § 4º - CASO O BENEFICIÁRIO OPTE POR SER ORIENTADO POR MÉDICO NÃO INDICADO PELO IPASGO SAÚDE, PODERÁ FAZÊ-LO, DESDE QUE ASSUMA O ÔNUS DESSA ENTREVISTA. § 5º - O OBJETIVO DA ENTREVISTA QUALIFICADA É ORIENTAR O BENEFICIÁRIO PARA O CORRETO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, EM QUE SÃO DECLARADAS AS Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 11 DOENÇAS OU LESÕES QUE SAIBA SER PORTADOR, NO MOMENTO DA ADESÃO AO IPASGO SAÚDE, ALÉM DE ESCLARECER QUESTÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DE COBERTURA E CONSEQUÊNCIAS DA OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DA PORTABILIDADE CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FICA AUTORIZADA A PORTABILIDADE ( SOMENTE APÓS A ATIVAÇÃO DO CONVÊNIO – NOS MOLDES DO §2º, ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020/PR) DOS PRAZOS DE CARÊNCIA CUMPRIDOS NA OPERADORA DO PLANO DE ORIGEM PARA O BENEFICIÁRIO QUE CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS DE INGRESSO NO IPASGO SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO A QUE ESTIVER SUJEITO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS DE INSCRIÇÃO ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO AO IPASGO SAÚDE, BEM COMO DA SIMILARIDADE DA LISTA DOS PROCEDIMENTOS, EXAMES E TRATAMENTOS QUE ATESTEM O ROL DE COBERTURA MÍNIMA E OBRIGATÓRIA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO § 4º, ART. 47, DA LEI Nº 17.477/2011 E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA IPASGO SAÚDE Nº 126-2014/PR, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - O CONVENENTE, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE PRODUZIR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS CONVENIADOS, FICARÁ RESPONSÁVEL PELO CÁLCULO DO VALOR DAS MENSALIDADES, DESCONTO MENSAL DA CONTRIBUIÇÃO E SEU REPASSE AO IPASGO SAÚDE. § 1º - O CONVENENTE DEVERÁ REPASSAR AO IPASGO SAÚDE, ATÉ O 2º DIA ÚTIL DA 3ª SEMANA DO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DE REFERÊNCIA, OS VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS INSCRITOS SOB A ÉGIDE DO PRESENTE INSTRUMENTO. § 2º - O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES POR FAIXA ETÁRIA Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 12 COM BASE EM TABELA ATUARIAL, DEVIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS TITULARES E SEUS DEPENDENTES, SERÃO PROCEDIDAS POR VIAS DE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE DO BENEFICIÁRIO TITULAR. § 3º - É VEDADA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS EM LEI E NO REGULAMENTO DO IPASGO SAÚDE. § 4º - A CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA INDEVIDAMENTE NÃO GERARÁ QUALQUER DIREITO ASSISTENCIAL E PODERÁ SER RESTITUÍDA POR MEIO DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. § 5º - ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS QUE SE SEGUIR AO VENCIDO, O BENEFICIÁRIO QUE NÃO TIVER A MENSALIDADE CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUSIVE PELOS MOTIVOS MENCIONADOS NO ART. 13 DA LEI 17.477/2011, DEVERÁ EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS, POR MEIO DA REDE BANCÁRIA AUTORIZADA. DA ADESÃO INICIAL MÍNIMA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O PRESENTE CONVÊNIO SERÁ DENUNCIADO, CASO NÃO SEJA ALCANÇADO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE ADESÃO DOS SERVIDORES AUTORIZADOS A INGRESSAREM COMO BENEFICIÁRIOS DO IPASGO SAÚDE, NOS PRIMEIROS 3 (TRÊS) MESES DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, VEDADA A PRORROGAÇÃO DESSE PRAZO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020/PR. § 1º - ENQUANTO NÃO ALCANÇADO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO, AS INSCRIÇÕES REALIZADAS SERÃO CARACTERIZADAS COMO “SOLICITAÇÃO DE ADESÃO”, SENDO ASSIM, O BENEFICIÁRIO NÃO PODERÁ USUFRUIR DE NENHUM SERVIÇO ASSISTENCIAL OFERECIDO PELO IPASGO SAÚDE E NÃO EFETUARÁ QUALQUER PAGAMENTO DE MENSALIDADES OU COPARTICIPAÇÃO, SEGUNDO Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 13 ESTABELECE O §1º, ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020/PR. § 2º - HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTIDADE SOLICITANTE ATINGIU AO PERCENTUAL PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO, O CONVÊNIO SERÁ ATIVADO, E AS INSCRIÇÕES SERÃO CONVERTIDAS EM ADESÕES EFETIVADAS E SERÁ INICIADA A COBRANÇA DE MENSALIDADES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DOS SERVIDORES, APÓS O CUMPRIMENTO DAS CARÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 47, INCISOS I A IV, DA LEI Nº 17.477/2011, CONFORME PREVÊ O §2º, ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020/PR. § 3º - NÃO SENDO ATINGIDO QUANTITATIVO DE ADESÕES ESPECIFICADO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O CONVÊNIO SERÁ RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELO IPASGO SAÚDE E NÃO PRODUZIRÁ QUALQUER EFEITO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES, CONFORME PREVÊ O §3º, ARTIGO 5º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020/PR. § 4º - AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DESTE TERMO DE CONVÊNIO FICARÃO TAMBÉM SUJEITAS À APLICAÇÃO DE AJUSTES PARA ATUALIZAÇÃO E RESGATE DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO, CASO HAJA DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DE FATOS SUPERVENIENTES. § 5º - EM CASOS EXCEPCIONAIS, COMPROVADA A VIABILIDADE FINANCEIRA DO CONVÊNIO A SER CELEBRADO, O PERCENTUAL DE 50% PODERÁ SER REDUZIDO, CONFORME PREVÊ O § 4º, DO ART. 5º DA IN Nº 162-2020/PR. DA VERIFICAÇÃO DE DÉFICIT EVENTUAL CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – O CONVENENTE É RESPONSÁVEL PELO DÉFICIT FINANCEIRO CONTINUADO, DECORRENTE DO DESEQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS DECORRENTE DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, PRESTADOS AOS BENEFICIÁRIOS VINCULADOS AO CONVÊNIO CELEBRADO, Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 14 CONFORME ESTABELECE O § 2º, ARTIGO 10, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020/PR. § 1º - O DÉFICIT DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ COBRADO MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO A SER PAGO PELA RESPECTIVA ENTIDADE CONVENIADA. § 2º - SERÁ DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONVENENTE EVENTUAL DÉFICIT ORIGINADO DE NEGLIGÊNCIA, OMISSÃO OU MÁ-FÉ EM RELAÇÃO AO NÃO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAS AO IPASGO SAÚDE. DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SÃO CONSIDERADAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES DO PRESENTE INSTRUMENTO DE CONVÊNIO. I – DO CONVENENTE: A) ESTABELECER E COMPARTILHAR COM O IPASGO SAÚDE CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM OS SERVIDORES, TENDO-SE EM VISTA A ORIENTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO IPASGO SAÚDE, DISPONIBILIZANDO INFORMAÇÕES E MEIOS FÍSICOS E LÓGICOS NECESSÁRIOS À SUA INSCRIÇÃO; B) DISPONIBILIZAR AO IPASGO SAÚDE, SEMPRE QUE SOLICITADOS, OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES À DEVIDA FISCALIZAÇÃO QUANTO AOS REGISTROS DE SEUS SERVIDORES E AS CONTRIBUIÇÕES QUE FOREM POR ESSES DEVIDAS, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS E POSSIBILITANDO O ACESSO A QUALQUER DOCUMENTAÇÃO QUE LHE FOR SOLICITADA; C) REPASSAR AO IPASGO SAÚDE, SEMPRE QUE SOLICITADO, A RELAÇÃO DOS EMPREGADOS VINCULADOS À CONVENENTE, A FIM DE CONSTATAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS FUNCIONAIS; Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 15 D) ENCAMINHAR OFÍCIO SEMPRE QUE QUALQUER SERVIDOR INSCRITO NO IPASGO SAÚDE SEJA DESLIGADO, INFORMANDO NOME COMPLETO, MATRÍCULA E CPF, PARA FINS DE CONTROLE DO CADASTRO DOS BENEFICIÁRIOS CONVENIADOS; E) SE RESGUARDAR JUNTO AOS SEUS SERVIDORES COM OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTUAIS INFORMAÇÕES PARTICULARES TRANSFERIDAS AO IPASGO SAÚDE; F) ACATAR TODOS OS ATOS NORMATIVOS PERTINENTES AO GERENCIAMENTO E REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADOS PELO IPASGO SAÚDE, OBJETO DESTE CONVÊNIO; G) DESIGNAR UM SERVIDOR DO QUADRO DE SERVIDORES DA CONVENENTE COMO GESTOR DO PRESENTE CONVÊNIO, COM CAPACIDADE DE DECISÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DE CONFLITOS QUE EVENTUALMENTE POSSAM DERIVAR DE SUA GESTÃO; H) APRESENTAR AO IPASGO SAÚDE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS BENEFICIÁRIOS TITULARES INSCRITOS NESTE SSA, POR MEIO DE ARQUIVO DPCW (DECLARAÇÃO PERIÓDICA DE CONTRIBUIÇÃO WEB), A SER ENTREGUE ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS VIGENTE, CONFORME A REFERÊNCIA A SER ENVIADA PELO CONVENENTE; E I) OBSERVAR OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE ÉTICA ESTADUAL E DO IPASGO SAÚDE. II - DO IPASGO SAÚDE: A) PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS PREVISTOS NESTE CONVÊNIO E NA LEI Nº 17.477/2011, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO CONVENENTE E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, REGULARMENTE INSCRITOS NO IPASGO SAÚDE, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; E B) ORIENTAR O CONVENENTE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO. Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 16 DAS EXCLUSÕES DE COBERTURA DO IPASGO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SERÃO EXCLUÍDOS DA COBERTURA DO IPASGO SAÚDE OS PROCEDIMENTOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 22 E 24 DO DECRETO Nº 7.595, DE 09 DE ABRIL DE 2012 E DEMAIS ATOS NORMATIVOS. DAS SANÇÕES CLÁUSULA DÉCIMA NONA - FICA O IPASGO SAÚDE AUTORIZADO A: I - BLOQUEAR O ATENDIMENTO AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS, BEM COMO DE SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, QUANDO OCORRER ATRASO: A) SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DEVIDAS AO IPASGO SAÚDE, CONFORME ESTABELECE O §2º, ARTIGO 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 162-2020/PR. II – EXCLUIR AUTOMATICAMENTE DO IPASGO SAÚDE: A) QUANDO O BENEFICIÁRIO TITULAR DEIXAR DE PAGAR AS MENSALIDADES DEVIDAS AO IPASGO SAÚDE POR PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS CONSECUTIVOS. § 1º - NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O INCISO II DESTA CLÁUSULA, O BENEFICIÁRIO TITULAR E SEUS DEPENDENTES SERÃO EXCLUÍDOS DO PLANO, SEM PREJUÍZO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AO IPASGO SAÚDE. § 2 º - O ATRASO OU NÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO IMPLICARÁ NO BLOQUEIO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS ATÉ A Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 17 REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO FINANCEIRO. § 3º - AS MENSALIDADES RECOLHIDAS EM ATRASO DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E MULTA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS OU FRAÇÃO, E DE 2% (DOIS POR CENTO) EM CASO DE REINCIDÊNCIA. § 4º - O IPASGO SAÚDE NÃO PERMITIRÁ O PAGAMENTO PARCELADO DE MENSALIDADES DESCONTADAS DOS SERVIDORES EM CONTRACHEQUE, E NÃO REPASSADAS AO IPASGO SAÚDE, EM TEMPO HÁBIL, PELA ENTIDADE CONVENENTE. § 5º - OS BENEFICIÁRIOS OU SEUS DEPENDENTES QUE FIZEREM UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO IPASGO SAÚDE FICARÃO SUJEITOS ÀS PENALIDADES DISPOSTAS NO ART. 58, DA LEI Nº 17.477/2011. § 6º - QUANDO DA EXECUÇÃO DESTE CONVÊNIO, APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.666/93 E NA LEI Nº 17.928/2012. DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO DO CONVÊNIO CLÁUSULA VIGÉSIMA - ESTE CONVÊNIO PODERÁ SER RESCINDIDO A QUALQUER TEMPO, DE COMUM ACORDO, OU UNILATERALMENTE, DEVENDO, NESSE ÚLTIMO CASO, A DENÚNCIA SER FORMALIZADA COM PROVA DE RECEBIMENTO E ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS. PARÁGRAFO ÚNICO. O IPASGO SAÚDE PODERÁ, AINDA, UNILATERALMENTE, A SEU CRITÉRIO E A QUALQUER TEMPO, DENUNCIAR O PRESENTE CONVÊNIO QUANDO OCORRER A INEXECUÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SUAS DISPOSIÇÕES OU, AINDA, EM OUTRAS POSSIBILIDADES DE QUE TRATA A LEI Nº 8.666/93 E A LEI Nº 17.928/2012. DA GESTÃO DO CONVÊNIO Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 18 CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMPETE AO IPASGO SAÚDE, EM CONJUNTO COM O GESTOR DESIGNADO PELO CONVENENTE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, O CONTROLE, A FISCALIZAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONVÊNIO. DAS ALTERAÇÕES POSTERIORES CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AS MODIFICAÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO IPASGO SAÚDE QUE OCORREREM POSTERIORMENTE À ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO DEVERÃO SER OBSERVADAS PELOS CONVENENTES, BEM COMO PELOS BENEFICIÁRIOS INSCRITOS POR MEIO DESTE CONVÊNIO, NO QUE LHES COUBER, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO IPASGO SAÚDE. § 1º - QUALQUER ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À ASSINATURA DESTE INSTRUMENTO, CASO SEJA NECESSÁRIO, DEVER-SE-Á FAZER TERMO ADITIVO A FIM DE ADEQUAR O INSTRUMENTO EXISTENTE. COMPLIANCE E ANTICORRUPÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – PELO PRESENTE INSTRUMENTO, AS PARTES DECLARAM CONHECER AS NORMAS LEGAIS VIGENTES QUE VERSAM SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE A ANTICORRUPÇÃO, EM ESPECIAL, A LEI Nº 12.846/2012 (LEI ANTICORRUPÇÃO BRASILEIRA) E LEI Nº 9.613/1998 (LAVAGEM DE DINHEIRO) E SE COMPROMETEM A ATENDE-LAS DE MANEIRA INTEGRAL, BEM COMO EXIGIR QUE TAMBÉM SEJAM CUMPRIDAS POR SEUS EMPREGADOS E TERCEIROS CONTRATADOS. § 1º - O CONCEDENTE DECLARA QUE NÃO ESTÁ ENVOLVIDO COM QUALQUER ALEGAÇÃO DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FRAUDE, SUBORNO, FINANCIAMENTO A ATOS ILÍCITOS OU CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 19 § 2º - A COMPROVADA VIOLAÇÃO DE QUAISQUER DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS ESTIPULADAS NESTA CLÁUSULA IMPLICARÁ NA POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL DESTE CONVÊNIO, RESPONDENDO O CONCEDENTE SOBRE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. DA PROTEÇÃO DE DADOS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AS PARTES SE COMPROMETEM A PROTEGER OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE LIBERDADE E DE PRIVACIDADE E O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE DA PESSOA NATURAL, RELATIVOS AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE NOS MEIOS DIGITAIS, DE ACORDO COM AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS E REGULAMENTAÇÕES DOS ÓRGÃOS REGULADORES E FISCALIZADORES E NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018). § 1º - O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DAR-SE-Á DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES DO CONCEDENTE E BASES LEGAIS PREVISTAS NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 7º, 11 E/OU 14 DA LEI 13.709/2018 ÀS QUAIS SE SUBMETERÃO OS SERVIÇOS, E PARA PROPÓSITOS LEGÍTIMOS, ESPECÍFICOS E EXPLÍCITOS. § 2º - OS CONVENENTES GARANTEM POR SI PRÓPRIO OU POR QUAISQUER DE SEUS EMPREGADOS, SÓCIOS, DIRETORES, REPRESENTANTES OU TERCEIROS CONTRATADOS, O DEVER DE PROTEÇÃO, CONFIDENCIALIDADE, SIGILO DE TODA INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E BASE DE DADOS A QUE TIVER ACESSO, NOS TERMOS DA LGPD, SUAS ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES POSTERIORES, DURANTE O CUMPRIMENTO DO OBJETO DESCRITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. § 3º - O CONVENENTE AO REALIZAR SUBCONTRATAÇÃO, OBRIGA-SE A INFORMAR AO CONCEDENTE QUEM SÃO OS SUBCONTRATADOS, BEM COMO GARANTIR QUE ELES SE COMPROMETAM COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PRESENTE CONVÊNIO. Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 20 § 4º - O CONVENENTE NÃO PODERÁ SE UTILIZAR DE INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS OU BASE DE DADOS A QUE TENHAM ACESSO, POR TEMPO SUPERIOR AO PACTUADO OU PARA FINS DISTINTOS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NESTE TERMO DE CONVÊNIO. AO FIM DO CONVÊNIO, OS DADOS DEVERÃO SER ELIMINADOS, EXCETUANDO-SE APENAS OS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO 16, INCISO I DA LGPD. § 5º - O CONVENENTE OBRIGA-SE A IMPLEMENTAR MEDIDAS TÉCNICAS E ADMINISTRATIVAS APTAS A PROMOVER A SEGURANÇA, A PROTEÇÃO, A CONFIDENCIALIDADE E O SIGILO DE TODA INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS E/OU BASE DE DADOS QUE TENHA ACESSO, A FIM DE EVITAR ACESSOS NÃO AUTORIZADOS, ACIDENTES, VAZAMENTOS ACIDENTAIS E ILÍCITOS QUE CAUSEM DESTRUIÇÃO, PERDA, ALTERAÇÃO, COMUNICAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE TRATAMENTO INADEQUADO OU ILÍCITO. § 6º - O CONVENENTE OBRIGA-SE A COMUNICAR AO CONCEDENTE A OCORRÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS A DESCOBERTA DO INCIDENTE. § 7º - O CONVENENTE SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE MULTAS, RESSARCIMENTOS OU PENALIDADES IMPOSTAS AO CONCEDENTE DIRETAMENTE RESULTANTES DO DESCUMPRIMENTO PELO CONVENIADO DE QUALQUER CLÁUSULA PREVISTA NO PRESENTE INSTRUMENTO OU MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NO ART. 46 DA LGPD. DO SIGILO, CONFIDENCIALIDADE E PROPRIEDADE INTELECTUAL CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – AS PARTES SE COMPROMETEM, EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO, MANTER O SIGILO E A ESTRITA CONFIDENCIALIDADE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA SOBRE TODA E QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO IPASGO SAÚDE. Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 21 § 1º - O CONVENENTE COMPROMETE-SE EM CIENTIFICAR SEUS DIRETORES, EMPREGADOS, PRESTADORES DE SERVIÇO E PREPOSTOS SOBRE A NATUREZA CONFIDENCIAL DAS INFORMAÇÕES DO IPASGO SAÚDE, BEM COMO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR AS REFERIDAS INFORMAÇÕES PARA FINALIDADE DIVERSA OU REPASSÁ-LAS A TERCEIROS. § 2º - O CONVENENTE COMPROMETE-SE A UTILIZAR AS INFORMAÇÕES REVELADAS EXCLUSIVAMENTE PARA OS PROPÓSITOS DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO E NÃO EFETUAR QUALQUER CÓPIA DAS INFORMAÇÕES SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO IPASGO SAÚDE, EXCETUANDO-SE APENAS AS CÓPIAS, REPRODUÇÕES OU DUPLICAÇÕES PARA USO INTERNO. § 3º - O CONVÊNIO FIRMADO NÃO IMPLICARÁ NA CONCESSÃO DE ALGUMA LICENÇA OU QUALQUER OUTRO DIREITO, EXPLÍCITO OU IMPLÍCITO, EM RELAÇÃO À PATENTE, À EDIÇÃO OU RELATIVO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. § 4º - TODAS AS INFORMAÇÕES REVELADAS PELO IPASGO SAÚDE PERMANECEM COMO SENDO DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA, DEVENDO A ESTA RETORNAR IMEDIATAMENTE ASSIM QUE POR ELA REQUERIDO, BEM COM TODAS E QUAISQUER CÓPIAS EVENTUALMENTE EXISTENTES. § 5º - O PRESENTE CONVÊNIO TEM NATUREZA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, DE FORMA QUE O SIGILO E CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES CRÍTICAS DESCRITOS NO PRESENTE DOCUMENTO POSSUEM PRAZO INDETERMINADO DE SIGILO. § 6º - A QUEBRA DE CONFIDENCIALIDADE, QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA, POSSIBILITARÁ A IMEDIATA APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS, CONFORME DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS E LEGISLAÇÕES QUE VERSAM SOBRE O ASSUNTO. NESSE CASO, O CONVENENTE PODERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO OU RECOMPOSIÇÃO DE TODAS AS PERDAS E DANOS SOFRIDOS PELO IPASGO SAÚDE, INCLUSIVE AS Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 22 DE ORDEM MORAL, BEM COMO AS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. § 7º - NAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NESTA CLÁUSULA NÃO SERÃO APLICADAS AS INFORMAÇÕES QUE: I) POR OCASIÃO DE SUA REVELAÇÃO SEJAM COMPROVADAMENTE DE DOMÍNIO PÚBLICO OU VENHAM A SE TORNAR DE CONHECIMENTO PÚBLICO, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SEM A PARTICIPAÇÃO DO IPASGO SAÚDE; II) AO TEMPO DE SUA REVELAÇÃO, JÁ SEJAM, COMPROVADAMENTE, DE CONHECIMENTO DO CONVENENTE; III) SEJAM OBTIDAS LEGALMENTE DE TERCEIROS E SOBRE AS QUAIS NÃO EXISTA A OBRIGATORIEDADE DE MANTER SIGILO. § 8º - O CONVENENTE PODERÁ REVELAR AS INFORMAÇÕES SEM O CONSENTIMENTO DO IPASGO SAÚDE, QUANDO FOREM SOLICITADAS POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, VÁLIDA, SOMENTE ATÉ A EXTENSÃO DE TAIS ORDENS, CONTANTO QUE NOTIFIQUE O IPASGO SAÚDE PREVIAMENTE E POR ESCRITO, DANDO A ESTE, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, TEMPO HÁBIL PARA PLEITEAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE JULGAR CABÍVEL. DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONVÊNIO É DE 42 (QUARENTA E DOIS) MESES, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA ELETRÔNICA, PODENDO SER PRORROGADO A CRITÉRIO DOS CONVENENTES, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DO NECESSÁRIO ATENDIMENTO FUTURAMENTE ÀS NORMAS DA ANS PELO IPASGO SAÚDE CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RESSALTA-SE A NECESSIDADE DE FUTURO ATENDIMENTO, PELO IPASGO SAÚDE, DAS NORMAS DA LEI FEDERAL Nº 9.961/2000, LEI FEDERAL Nº 9.656/1998 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 137/2006, QUE DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE Termo de Convênio 59134075 SEI 202100022083918 / pg. 23 SAÚDE SUPLEMENTAR. DO FORO CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – QUALQUER DISPUTA OU CONTROVÉRSIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO OU EXECUÇÃO DESTE CONVÊNIO, OU DE QUALQUER FORMA ORIUNDA OU ASSOCIADA A ELE, FICA ELEITO O FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA, CAPITAL DE GOIÁS, RENUNCIANDO A QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA. DA PUBLICAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – A PUBLICIDADE A ESTE TERMO DE CONVÊNIO FICARÁ A CARGO: DO CONCEDENTE (EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO); DO CONVENENTE (EM LOCAL FÍSICO OU ELETRÔNICO DE SUA PREFERÊNCIA). E POR ESTAREM ASSIM CONFORMES, CELEBRA-SE O PRESENTE INSTRUMENTO, DEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, ASSINADO DIGITALMENTE PELOS CONVENENTES, PELO DIRETOR DE OPERAÇÕES DE SAÚDE E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. Goiânia, 17 de abril de 2024. 


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Maxwillan da Costa Lima
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