ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS
LEI Nº 999/2026

LEI Nº 999/2026 Bonfinópolis, 24 de agosto de 2026.

 

Institui isenção condicionada do IPTU e do ITU para imóveis situados em vias públicas com deficiência de infraestrutura urbana no Município de Bonfinópolis – GO, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Objeto

Fica instituída isenção do IPTU e do ITU aplicável a imóveis situados em vias públicas com deficiência de infraestrutura urbana básica, mediante avaliação técnica e nos termos desta Lei.

 

Art. 2º – Definição dos critérios de infraestrutura

Para os fins desta Lei, serão considerados, exclusivamente para concessão da isenção prevista nesta Lei:

I – a existência de pavimentação asfáltica;

II – a existência de iluminação pública regular em funcionamento.

 

Art. 3º – Critério para concessão da isenção

Fica assegurada a concessão de isenção do IPTU e do ITU aos imóveis localizados em vias públicas que apresentem ausência de qualquer dos seguintes elementos de infraestrutura urbana:

I – pavimentação asfáltica;

II – iluminação pública regular em funcionamento.

 

§1º A ausência de qualquer um dos requisitos previstos nos incisos I e II deste artigo será suficiente para concessão do benefício.

 

§2º A concessão do benefício dependerá de verificação administrativa da efetiva ausência dos requisitos previstos neste artigo.

§3º A inexistência de rede de esgoto no Município não será considerada critério para concessão do benefício, em razão de sua ausência generalizada.

Art. 4º – Regulamentação

O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários execução desta Lei, respeitados os critérios nela estabelecida.

 

Art. 5º– Vigência

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente.

 

Gabinete do Prefeito aos, 24 dias do mês de agosto de 2026.

 

LUCAS MOREIRA DE CARVALHO

Prefeito de Bonfinópolis


Publicado por:
Grazielle Carla Bastos Kuhn
Código Identificador:69A46E6C