ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2026 À vista da solicitação apresentada, da justificativa técnica constante dos autos e do Parecer Jurídico que concluiu pela regularidade e legalidade da contratação direta, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como atendidos os requisitos previstos no artigo 72 do mesmo diploma legal, reconheço a necessidade, a conveniência e a oportunidade da contratação do serviço de confecção de certificados digitais para atendimento das demandas administrativas da Câmara Municipal. Restou demonstrado que o objeto é essencial ao regular funcionamento das atividades legislativas e administrativas, que houve pesquisa de preços, análise de vantajosidade e observância do menor valor, além da devida motivação para a contratação direta, não se tratando de despesa de valor elevado, mas devidamente instruída com todas as providências legais exigidas. Diante disso, RATIFICO a dispensa de licitação e AUTORIZO a contratação, determinando o prosseguimento do feito com o encaminhamento ao setor competente para adoção das providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias, inclusive emissão de empenho e demais registros pertinentes, em estrita observância à legislação vigente. • 61.190.456 MICAELY CARDOSO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (CERTIFICA PIRENÓPOLIS LTDA), CNPJ 61.190.456/0001-56, pelo valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais), em parcela única, com pagamento feito mediante apresentação da nota fiscal.
Registre-se Publique-se. Cumpra-se.
Pirenópolis, 19 de janeiro de 2026.
ANA ABADIA FELICIANA TRIERS
Presidente
Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:69E0987F