ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ADELÂNDIA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 548/PMA/2026
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS PROVENTOS DOS INATIVO E PENSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66 inciso I da Lei Orgânica Municipal – LOM.
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores, e dos proventos dos inativos e pensionista que percebam valor inferior a R$ 1.621,00 (mil e seiscentos e vinte e um reais) os quais passaram a perceber este valor, em observância ao Decreto Federal nº 12.797/2025, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à atualização, das respectivas tabelas e/ou anexo de salários, vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais da administração direta e dos proventos dos inativos e pensionista, com a majoração prevista no art. 1º desta lei.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a reajustar o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade, que será de R$ 67,54 (sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.980,38 (um mil e novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos).
Art. 4º Para efeitos desta lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 5º As despesas oriundas desta lei, deverão ser contempladas em rubricas especificas previstas no orçamento vigente.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº 516 de 24 de fevereiro de 2025, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ADELÂNDIA, Estado de Goiás, aos 06 (seis) dias do mês de Maio do ano de dois mil e vinte e seis (06/05/2026).
EDSON VIEIRA DE PAULA
- Prefeito Municipal de Adelândia-GO -
Publicado por:
Leonardo Doglas Moreira da Silva
Código Identificador:69F17AED