ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 353/2026

PORTARIA Nº 353/2026 Buritinópolis/GO, 02 de junho de 2026.

 

INTERROMPE LICENÇA POR INTERESSE PARTICULAR DA SERVIDORA EFETIVA MARIA SUELY DA SILVA LIMA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Buritinópolis/GO;

CONSIDERANDO o disposto no art. 190, § 1º e art. 193, da Lei Municipal nº 116/2009, que permite a interrupção da licença por interesse particular a qualquer tempo em razão do interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade do serviço público municipal, uma vez que há déficit de pessoal para o cargo de Agente de Serviço de Higiene e Alimentação;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade do retorno de servidora pública ao município de Buritinópolis para o exercício das suas funções;

CONSIDERANDO que a servidora foi notificada formal e previamente quanto à interrupção da licença por interesse particular, por meio do ofício nº 72/2026, tendo sido cientificada, inclusive, quanto às consequências do não retorno no prazo estabelecido;

CONSIDERANDO que ante ao não comparecimento da servidora no primeiro prazo estipulado, foi concedido novo prazo para o retorno às atividades, que deveria ocorrer impreterivelmente até o dia 01 de junho de 2026, conforme consta no ofício nº 102/2026 enviado à servidora;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica interrompida a Licença Por Interesse Particular da servidora MARIA SUELY DA SILVA LIMA, CPF nº 827.XXX.XXX-68, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviço de Higiene e Alimentação do município de Buritinópolis, com fundamento na necessidade e no interesse público municipal.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita de Buritinópolis/GO, Estado de Goiás, aos 02 dias do mês de junho de 2026.

 

MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lucian Herlan Pereira de Sousa
Código Identificador:6A458CE0