ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 289/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1592/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 289/2026, especialmente a documentação relativa à pesquisa de preços, à definição do objeto e à proposta apresentada pela empresa vencedora,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores ao limite legal, no caso de outros serviços e compras;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado;

 

CONSIDERANDO que foram realizadas as providências necessárias para obtenção e análise dos preços, tendo sido verificada a compatibilidade do valor proposto com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que a seguinte empresa; MEGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.952.998/0001-92, situada na Avenida Caiapó, nº 1071, Quadra 14, Lote 622ª, Centro, Iporá-GO, CEP: 76.200-039. Apresentaram a proposta de menor valor e atendeu aos requisitos estabelecidos pela Administração.

 

DECLARA:

 

Art. 1º Fica declarada a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, c/c art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para:

 

OBJETO: aquisição de material permanente, destinados a atender às necessidades do Fundo Municipal de Educação de Arenópolis/GO.

Art. 2º A contratação será realizada em favor da empresa:

 

MEGA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.952.998/0001-92, situada na Avenida Caiapó, nº 1071, Quadra 14, Lote 622ª, Centro, Iporá-GO, CEP: 76.200-039, venceu no Valor Total de R$ 19.164,00 (dezenove mil e cento e sessenta e quatro reais).

 

Item

Descriminação

Qtd

Medida

Marca

Valor Unit.

Valor Total

01

FREEZER HORIZONTAL - Especificações: 307 Litros, cor Branco, Deve possuir Controle de Temperatura com 5 níveis que vão de 3°C a -23°C; Eficiência Energética A, Degelo Manual, 06 níveis de temperatura, 220V, Garantia do Fornecedor no mínimo 12 meses.

01

Unidade

CONSUL CHA31MB

R$ 2.835,00

R$ 2.835,00

02

APARELHO DE AR-CONDICIONADO SPLIT INVERTER – 12.000 BTU/H – Especificações: ciclo quente e frio; tensão 220V; classificação energética A; baixo nível de ruído; composto por unidade interna evaporadora e unidade externa condensadora; gás refrigerante R32; fornecido com controle remoto sem fio. O equipamento deverá ser entregue e instalado pela empresa vencedora, no local indicado pelo Fundo Municipal de Educação, incluindo todos os materiais, acessórios, mão de obra e demais insumos necessários à instalação e ao perfeito funcionamento do aparelho.

04

Unidade

AIWA

R$ 2.945,00

R$ 11.780,00

03

APARELHO DE AR-CONDICIONADO SPLIT INVERTER – 24.000 BTU/H – Especificações; conectividade Wi-Fi; tensão 220V; frequência 60Hz; composto por unidade interna evaporadora e unidade externa condensadora; fornecido com controle remoto sem fio. O equipamento deverá ser entregue e instalado pela empresa vencedora, no local indicado pelo Fundo Municipal de Educação, incluindo todos os materiais, acessórios, mão de obra e demais insumos necessários à instalação e ao perfeito funcionamento do aparelho.

01

Unidade

AGRATTO

R$ 4.549,00

R$ 4.549,00

 

TOTAL

 

 

 

 

R$ 19.164,00

 

Art. 3º O valor da contratação encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme levantamento de preços e documentos constantes dos autos, em observância ao disposto no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 4º A contratação deverá observar as condições, especificações, quantitativos, prazos e demais obrigações constantes do Termo de Referência e da proposta apresentada pela empresa vencedora, que passam a integrar o processo administrativo.

 

Art. 5º A presente contratação deverá ser formalizada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, observando-se, ainda, as demais exigências legais aplicáveis à contratação direta.

 

Art. 6º Encaminhem-se os autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à formalização da contratação e demais atos decorrentes.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Arenópolis-Go, 16 de outubro de 2026.

 

MARIA APARECIDA DE SOUSA ALMEIDA

Secretária Municipal de Educação de Arenópolis-GO


Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:6A706116