ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 2.300

LEI N° 2.300 DE, 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura no Município de Trindade e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Cultura, denominado Programa Cultural João Pereira dos Santos, que será realizado em consonância com o Sistema Municipal de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre o ente municipal e a sociedade civil e os artistas locais, no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a aplicar diretamente, contratar ou repassar recursos financeiros para artistas e pessoas cuja atividade artística represente a cidade e a cultura local ou regional de Trindade, podendo ser eventos culturais de nível Nacional e Internacional, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único - Também fica autorizado a contratação direta de serviços na área cultural para a realização de eventos, de cursos ou palestras culturais em Trindade, por inviabilidade de competição.

Art. 3º - São abrangidas por essa Lei, as associações culturais e coletivos culturais, os artistas locais, como pessoas físicas, com a comprovada idoneidade e atuação por mais de dois anos em quaisquer dos seguintes segmentos culturais:

 

I - música e dança;

 

II – teatro;

 

III – folclore e artesanato;

 

IV – cinema, fotografia, vídeo;

 

V – literatura;

 

VI – acervo e patrimônio histórico cultural;

 

VII – cutelaria;

 

VIII - artes plásticas;

 

IX – cultura cigana;

 

X – artes visuais;

 

XI – cultura LGBTQIA+;

 

XII - cultura Afro descendente;

 

XIII - outras manifestações culturais de valor histórico local.

 

Art. 4º - A promoção, o incentivo e o desenvolvimento na formação ou capacitação para pessoas físicas ou desenvolvedores de cultura serão estimulados para a profissionalização, o empreendedorismo e a disseminação intelectual, podendo ser concretizado por meio do custeio de despesas como:

 

I - Passagens;

 

II – Diárias de hospedagens;

 

III – Inscrições;

 

IV – Alimentação.

 

Parágrafo único - A participação de eventos, seleções ou festivais por artistas ou grupos pode dispensar a realização de seleção pública, quando a representação do Município de Trindade seja de interesse público.

 

Art. 5º - A gestão do Programa Municipal de Apoio à Cultura ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

 

§1º - Para gestão do programa e avaliação dos projetos apresentados, será instituída uma Comissão Permanente, independente e autônoma, formada por cinco membros, com representantes do setor cultural e designação por ato do Chefe do Executivo.

 

§2º - Os componentes da Comissão deverão ser escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade, reconhecida notoriedade na área cultural ou com formação técnica específica.

 

§3º - É vedada a participação de pessoas da Comissão e ou de técnicos da Administração nos projetos culturais apresentados à Secretaria de Turismo e Cultura.

 

Art. 6º - O Secretário Municipal de Turismo e Cultura deverá fixar a distribuição e o limite máximo de incentivo a ser concedido por projeto, área de atuação e a seleção realizada por edital previamente publicado.

 

Art. 7º - Para participar da seleção, a entidade ou artista deve ser residente da cidade de Trindade, o projeto possuir identidade com a cidade e o povo trindadense, devendo o interessado estar inscrito no Cadastro Municipal da Cultura e submeter-se à chamada pública, realizada por edital.

 

§1º - Os projetos culturais apresentados à Comissão deverão constar de objetivos, recursos humanos e financeiros envolvidos e contrapartida que será o produto.

 

§2º - A execução dos projetos culturais será prevista no edital de chamada pública e serão fiscalizados afim de comprovar execução do objeto.

 

§3º - Os recursos serão repassados às entidades por instrumento de convênio e às pessoas físicas mediante termo de ajuste, ambos sujeitos à prestação de contas.

 

Art. 8° - Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, o desenvolvedor de cultura deverá participar da seleção pública realizada pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, acompanhado dos seguintes documentos:

 

I – Comprovante de tempo de atuação na área cultural superior a 2 (dois) anos;

 

II – Cópia do Registro Geral (identidade);

 

III – Cópia do CPF;

 

IV – Certidão negativa de débitos trabalhistas;

 

V – Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais.

 

Art. 9° - Os recursos financeiros da Lei de incentivo Cultural são provenientes das seguintes origens:

 

I – Recursos decorrentes de dotação orçamentária do Município;

 

II – Recursos obtidos junto ao Governo Estadual;

 

III – Recursos obtidos junto ao Governo Federal;

 

IV – De doações recebidas de pessoas físicas e de pessoas jurídicas;

 

V – Repasses de valores decorrentes de ajustes, acordos, contratos e convênios com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

 

Art. 10 - A não comprovação da regular aplicação dos recursos previstos nessa Lei, sujeitará o beneficiário à instauração de Tomada de Contas Especial e à pena de multa de até o dobro do valor recebido a título de incentivo cultural, sem afastar a responsabilidade de natureza cível e penal.

 

Art. 11 - Na divulgação dos projetos beneficiados pela Lei de Incentivo Cultural deve constar o registro do apoio institucional do município de Trindade e da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TRINDADE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 2023.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
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