ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE POSSE
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.401 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE POSSE/GO, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º.Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Fundo Municipal para gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Posse/GO, de natureza contábil.
Art. 2º.O fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento do ensino infantil e fundamental e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, conforme disciplinado nas Leis Federais nº. 9.394/96, 11.494/07 e 14.113/2020.
Art. 3º.O ordenador de despesa do fundo será o Secretário de Educação de Posse/GO.
CAPÍTULO II
DAS FONTES DE RECEITA DO FUNDO
Art. 4º.O fundo será constituído das fontes de receitas especificadas no art. 60 do ADCT da Constituição Federal.
Art. 5º. Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6º.Os recursos do Fundo serão utilizados, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino e na valorização dos profissionais do magistério da educação infantil e fundamental em efetivo exercício na rede pública municipal nos termos da legislação federal.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL,
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º.O acompanhamento do controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Art. 8º.A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 9º. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.000/2007 e 1.010/2007, bem como, extinto o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, previsto nas referidas leis.
Art. 10.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giovanna Numes da Silva
Código Identificador:6AEFEEE1