ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOUVELÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 810/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

LEI Nº. 810/2019, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do programa Municipal de prevenção ao acidente vascular cerebral – AVC, no Município de Gouvelândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Gouvelândia, o programa municipal de prevenção ao acidente vascular cerebral-AVC. Com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença.

 

Art. 2º São objetivos do programa municipal de prevenção ao AVC:

I promover as ações educativas sobre AVCS;

II realizar campanha de prevenção sobre os diferentes tipos da doença e;

III promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.

 

Art. 3º - As ações pertinentes ao programa municipal de prevenção ao AVC, poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar nos diferentes níveis de atenção à saúde.

 

Art. 4º - O poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins para consecução do programa implantado, podendo celebrar convenio ou termo de cooperação com outros órgãos públicos bem como instituições privadas.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correção por conta de dotação orçamentária próprias, suplementadas se necessários com eficácia da execução a partir do exercício subsequente ao da data da publicação desta lei.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GOUVELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, aos 21 dias do mês de outubro do ano de 2019.

 

EURIPEDES MOREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

KELLY WALDEMAR DA SILVA FREITAS

Secretária da Administração 


Publicado por:
Renato Pereira de Lima
Código Identificador:6B270848