ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA

Prefeitura Municipal de Perolândia

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 587

LEI 587/2026 De 30 DE ABRIL 2026.

 

“INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS DESAFIOS ONLINE PERIGOSOS” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO” NA CIDADE DE PEROLÂNDIA/GO.”

 

A PREFEITA DE PEROLÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Perolândia aprovou e eu A PREFEITA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Perolândia/GO, a Campanha Permanente de Prevenção aos Desafios Online Perigosos, destinada a promover ações educativas e preventivas sobre os riscos associados a desafios, brincadeiras e conteúdos virtuais que coloquem em perigo a integridade física, emocional e psicológica de crianças e adolescentes.

 

Art. 2º. A Campanha tem como objetivo:

I – Alertar estudantes, famílias e profissionais da educação sobre o perigo de desafios e conteúdos nocivos discriminados pela internet e jogos online;

II – Prevenir acidentes, incidentes e práticas auto lesivas motivadas por conteúdos digitais;

III – Estimular o uso seguro, ético e responsável das redes sociais e da internet;

IV – Promover o diálogo sobre comportamento digital saudável;

V – Fortalecer a rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.

 

Art. 3º. A Campanha Permanente poderá envolver:

I – Palestras, oficinas, rodas de conversas e formações com especialistas em segurança digital, psicólogos, pedagogos e profissionais da rede;

II – Produção, divulgação e distribuição de materiais educativos, impressos ou digitais;

III – Ações de orientação às famílias por meio de reuniões, informativos e cartilhas;

IV – Parcerias com órgãos públicos, instituições especializadas e organizações da sociedade civil;

V – Realização da Semana Municipal de Prevenção aos Desafios Online, sem prejuízo do caráter permanente da campanha.

 

Art. 4º. As ações previstas nesta Lei, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ocorrer de forma integrada com:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Conselho Tutelar;

IV – Ministério Público;

V – Polícia Civil e Militar;

VI – Instituições especializadas em Segurança Digital.

 

Art. 5º. A execução desta Lei não acarretará custos adicionais, podendo ser desenvolvida com estrutura, recursos humanos disponíveis e parcerias institucionais.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2026.

 

GRETE ELISA BALZ ROCHA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:6B5A21B5