ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DEFERE A ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE À TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE IPAMERI S.P.E. S.A., NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI FEDERAL Nº 8.987/1995 E DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 969/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO G.P. Nº 496/2026, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.
Defere a anuência do Poder Concedente à transferência do controle societário da concessionária Águas de Ipameri S.P.E. S.A., nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995 e do Contrato de Concessão nº 969/2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação aplicável, e
CONSIDERANDO que compete ao Município de Ipameri, na qualidade de PODER CONCEDENTE, a titularidade dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, delegados à concessionária Águas de Ipameri S.P.E. S.A. por força do Contrato de Concessão nº 969/2021, celebrado na sequência da Concorrência Pública nº 011/2020;
CONSIDERANDO que a CLEAR Ambiental Investimentos e Participações S.A. pretende adquirir da Construtora Central do Brasil S.A., CCB a participação de 61,75% do capital votante da concessionária, passando a deter a totalidade do capital com direito a voto, o que caracteriza transferência de controle societário sujeita à prévia anuência do Poder Concedente, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995 e da Cláusula 4.1.2 do Contrato de Concessão;
CONSIDERANDO que a anuência à transferência de controle é ato vinculado e não liberatório, aferido pelos parâmetros de habilitação do item 8.1 do Edital nº 011/2020, exigindo do pretendente o atendimento aos requisitos de capacidade técnica, idoneidade econômico-financeira e regularidade jurídico-fiscal, bem como o compromisso de cumprimento integral do contrato (art. 27, § 1º, da Lei Federal nº 8.987/1995);
CONSIDERANDO que o processo administrativo respectivo foi regularmente instruído, tendo o Poder Concedente admitido que os requisitos econômico-financeiro e técnico fossem satisfeitos pela cadeia de controle, a robustez econômica pela controladora final Infrainvest Participações S.A. e o lastro técnico pela manutenção, no grupo, de operadora qualificada, flexibilização cuja contrapartida necessária foi formalizada em obrigações exigíveis perante o Município;
CONSIDERANDO que, como contrapartida da referida flexibilização, a Infrainvest Participações S.A. assumiu, na qualidade de fiadora e principal pagadora, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, divisão e exoneração, a garantia solidária das obrigações da concessão, além da obrigação de manter e comprovar piso patrimonial próprio, preservando-se, ainda, o seguro-garantia de execução no valor contratual;
CONSIDERANDO que foi firmado, entre o Município e as demais partes, o Termo de Anuência Condicionada à Transferência de Controle Societário, no qual o Poder Concedente comparece como parte e titulariza, por título próprio, todos os direitos e garantias nele previstos, resguardadas as suas prerrogativas e as da Agência Goiana de Regulação, AGR;
CONSIDERANDO a manifestação da Agência Goiana de Regulação, AGR e o pronunciamento técnico-contábil constantes dos autos, quanto às metas, à continuidade, à equação econômico-financeira e à capacidade econômico-financeira do prestador (art. 10-B da Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 10.710/2021);
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Município, que concluiu pela juridicidade do Termo de Anuência Condicionada e pela preservação, em sua essência, das garantias e prerrogativas do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica DEFERIDA a anuência do Município de Ipameri, na qualidade de Poder Concedente, à transferência do controle societário da concessionária ÁGUAS DE IPAMERI S.P.E. S.A. (CNPJ 43.547.497/0001-75) em favor da CLEAR AMBIENTAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 47.644.270/0001-07), mediante a aquisição de 61,75% do capital votante da concessionária, nos termos do art. 27 da Lei Federal nº 8.987/1995 e do Contrato de Concessão nº 969/2021.
Parágrafo único. A anuência ora deferida restringe-se à operação descrita no caput e não se estende a quaisquer outras alterações societárias, presentes ou futuras, que permanecem sujeitas a nova anuência do Poder Concedente.
Art. 2º A anuência é ato vinculado e não liberatório, não importando novação, quitação, transação, reconhecimento de regularidade da execução, nem convalidação de passivos ou pendências pretéritas de qualquer natureza, e não prejudicando nem antecipando juízo sobre o Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro em curso (Ofício AIP nº 174/2025), cuja autonomia fica integralmente resguardada.
Art. 3º A eficácia da anuência observará o regime estabelecido no Termo de Anuência Condicionada, em especial:
I – as garantias assumidas pelas partes, notadamente a fiança solidária da Infrainvest Participações S.A., como principal pagadora, são exigíveis desde a assinatura do Termo;
II – o fechamento da operação, inclusive a transferência nos livros societários, permanece submetido ao implemento das condições do Anexo Único e ao arquivamento do ato na Junta Comercial do Estado de Goiás, JUCEG, vedada a sua implementação à revelia da anuência;
III – o descumprimento das condições nos respectivos prazos opera cláusula resolutiva expressa, desfazendo-se a anuência de pleno direito, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Ficam preservadas, na integralidade, as prerrogativas do Poder Concedente e da Agência Goiana de Regulação, AGR de fiscalização, regulação, intervenção, sanção, caducidade e encampação, bem como o arcabouço de garantias do Contrato de Concessão nº 969/2021.
Art. 5º A implementação do fechamento à revelia da anuência, ou o descumprimento das obrigações assumidas no Termo, autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade da concessão (art. 27, caput, c/c o art. 38 da Lei Federal nº 8.987/1995), a executar as garantias e a aplicar as demais sanções cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º A Secretaria e os órgãos municipais competentes adotarão as providências de execução necessárias ao acompanhamento do cumprimento das condições do Anexo Único do Termo, notadamente o endosso do seguro-garantia de execução, a comprovação do piso patrimonial da controladora final, o cronograma de recomposição do capital social subscrito e o arquivamento do ato de transferência na JUCEG.
Art. 7º Integram este Decreto, para todos os fins, o Termo de Anuência Condicionada à Transferência de Controle Societário e o Parecer Jurídico, constantes do Processo Administrativo nº 2026011505.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de setembro de 2026.
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal de Ipameri
Publicado por:
Bianca Ferreira Generali Carneiro
Código Identificador:6B918F7D