ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 656/2025

Lei n° 656/2025

Buriti Alegre/GO, 25 de abril de 2025.

 

“Dispões sobre subvenção de ajuda financeira a instituição educacional para participação em desfile cívico nas festividades do aniversário da cidade de Buriti Alegre e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira ao Conselho Escolar Alfredo Nasser, inscrito no CNJP nº 00.673.029/0001-34 e ao Conselho Escolar Padre Nestor Maranhão Arzola, inscrito no CNPJ nº 00.673.045/0001-27, para participação em desfile cívico das festividades do aniversário da cidade de Buriti Alegre, durante o exercício de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada instituição, através dos respectivos diretores.

Parágrafo único – Além do valor mencionado no caput, será concedido ao Centro de Ensino em Período Integral Alfredo Nasser um valor adicional correspondente a dois salários mínimos vigentes, destinado exclusivamente ao pagamento do professor responsável pela fanfarra da instituição, para treinamento dos alunos durante os meses de maio e junho de 2025.

 

Art. 2º - O beneficiário deverá prestar contas do valor em até 90 (noventa) dias, após o recebimento da verba, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para cobertura das despesas oriundas da presente Lei.

 

Art. 4º - Caso o beneficiário não efetue a prestação de contas dos recursos recebidos ou que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ficam obrigadas a devolvê-las, corrigidos monetariamente, com base em índices oficiais vigentes a época, entre o mês de recebimento e o da efetiva devolução.

 

Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (25.04.2025).

 

GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO

Prefeito Municipal de Buriti Alegre 

 


Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:6BCEBA2E