ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO
LEI N° 175/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI N° 175/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. 

 

"ALTERA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO (URFM), PREVISTO NO ART. 369 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 292/2007 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Art. 369 da Lei Complementar nº 292, de 08 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 369. A Unidade de Referência Fiscal do Município – URFM fica fixada em R$ 13,42 (treze reais e quarenta e dois centavos)."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do exercício 2026, passados os 90 (noventa) dias contados da data de publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.

 

FABIO LASSERRE SOUSA BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
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