ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO OFICIAL

DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 007/2023

 

Trata-se de solicitação para a contratação de seguradora para prestar serviços de seguro do veículo oficial da câmara municipal.

 

Foram juntados os documentos pertinentes e a assessoria jurídica manifestou favorável à solicitação.

 

Considerando, ainda, manifestação por deferimento pelo controle interno, com certidão da despesa pela contabilidade,

 

RESOLVO:

 

Com suporte no artigo 1º, inciso II, alínea “a“, do Decreto nº 9.412/18, que atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23, II, “a”, da Lei nº 8.666/93, e conforme dispõe o artigo 24, II, da Lei nº 8.666/93, RATIFICAR a dispensa do procedimento licitatório e AUTORIZAR a contratação do seguro para o veículo, através da empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, CNPJ 61.198.164/0001-60, em valor único de R$3.461,99.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Pirenópolis, 06 de janeiro de 2023.

 

NEGMAR FRANCISCO DA TRINDADE

Presidente 


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:6C04081D