ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE MORRINHOS

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.683 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRINHOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal – REFAM – constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos tributários para com a Fazenda Pública do Município de Morrinhos – GO, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, constituídos ou consolidados até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não ajuizados;

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista.

Art. 2º As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:

I – redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e dos índices de atualização monetária;

II – pagamento à vista por meio da:

a) não obrigatoriedade, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário de um mesmo sujeito passivo, ao pagamento de todos;

b) permissão para que o pagamento da parte não litigiosa e litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa.

c) formalização do pedido de ingresso no presente programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas, encargos porventura devidos e bem como honorários de sucumbência, já arbitrados pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas.

d) verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.

e) no caso da alínea “d” do presente artigo, liquidado o parcelamento nos termos desta lei, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.

III – pagamento à prazo por meio de parcelamento, em até 10 (dez) meses, sendo que a formalização do pedido de ingresso no presente programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas, encargos porventura devidos e bem como honorários de sucumbência, já arbitrados pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas.

Art. 3º O REFAM alcança todos os créditos de natureza tributária, incluindo aquele:

I – objeto de parcelamento;

II – não constituído, desde que venha ser confessado espontaneamente;

III – decorrente da aplicação de pena pecuniária;

IV – constituído por meio de ação fiscal administrativa, antes ou após o início da vigência desta Lei.

Art. 4º A opção pelo REFAM:

I – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária;

II – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso de ordem administrativa, bem como desistência em relação aos já interpostos.

Parágrafo único. Considera-se formalizada a opção com o pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir os benefícios do REFAM, deverá aderir ao programa até o dia 30 de abril de 2015.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO

Art. 6º O percentual de redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária, para pagamento do crédito tributário favorecido à vista, será realizado conforme o artigo 11 desta lei.

Art. 7º A redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária, para o caso de pagamento à vista, alcança o percentual discriminado no artigo 11 desta lei.

Art. 8º O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento através do Documento de Arrecadação Municipal – DUAM, emitido exclusivamente pela Diretoria de Receita do Município.

Art. 9º O parcelamento fica automaticamente denunciado, situação em que o sujeito passivo perde o direito relativamente ao saldo devedor remanescente, aos benefícios autorizados neste Capítulo a partir da denúncia, se, após a assinatura do acordo de parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento, por mais de 60 (sessenta) dias, a contar da data do vencimento de qualquer parcela.

Art. 10. O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que baixará todos os atos necessários à sua plena execução.

Parágrafo único. Poderá o Secretário de Administração e Finanças, a seu critério, delegar as atribuições do caput ao Diretor de Receita, ficando o seu direito de avocar qualquer assunto ou matéria de que trate a presente Lei.

Art. 11. A redução de multa e dos juros de mora será de 90% (noventa) por cento para pagamento à vista, até 30 de abril de 2015.

Art. 12. A redução de multa e dos juros de mora será de até 85% (oitenta e cinco por cento) para pagamento parcelado, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão a este programa, e as parcelas seguintes de forma mensal e sucessiva nas seguintes condições:

I – pagamento em até 02 parcelas, redução de 85% (oitenta e cinco por cento);

II – pagamento em até 03 parcelas, redução de 80% (oitenta por cento);

III – pagamento em até 04 parcelas, redução de 75% (setenta e cinco por cento);

IV – pagamento em até 05 parcelas, redução de70% (sessenta por cento);

V – pagamento em até 06 parcelas, redução de 65% (sessenta e cinco por cento);

VI – pagamento em até 07 parcelas, redução de 60% (sessenta por cento);

VII – pagamento em até 08 parcelas, redução de 55% (cinqüenta e cinco por cento).

VIII – pagamento em até 09 parcelas, redução de 50% (cinqüenta por cento).

. VIX – pagamento em até 10 parcelas redução de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo único. Se o contribuinte deixar de quitar duas parcelas, sucessivas ou não, perderá o direito ao benefício das parcelas vincendas.

Art. 13. Estima-se o detalhamento da renúncia de receita referente ao exercício de 2015 em:

I – Anistia, multa e juros de mora: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

II – Remissão, multa e juros de mora: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 14. Estima-se a compensação financeira em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor no dia 01º (primeiro) de janeiro de 2015.

 

Morrinhos, 14 de novembro de 2014; 169° de Fundação; 132° de Emancipação.

 

ROGÉRIO CARLOS TRONCOSO CHAVES

Prefeito


Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
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