ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1426/2019
LEI Nº 1.426/2019 DE 13 DE MAIO DE 2019.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE ATE O LIMITE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)”
A Câmara Municipal de Cachoeira Alta, no uso de suas atribuições APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado, mediante decreto a abrir crédito especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sob a seguinte dotação orçamentária:
10-PREFEITURA DE CACHOEIRA ALTA
18-SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
27.812.1407.2-062 – Apoio a Entidades Desportivas e Lazer
3.3.50.41.00.00 – Contribuições R$ 30.000,00
Art.2º Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10-PREFEITURA DE CACHOEIRA ALTA
18-SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
27.812.1407.1-018 – Construção Ampliação e Reforma de Unidades Esportivas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
Art.3º Fica a Entidade Desportiva beneficiada obrigada a prestar contas ao Poder Executivo, mediante apresentação de documentos comprobatórios das despesas decorrentes da Contribuição, dentro do corrente ano em que houver o repasse, sob pena de devolução aos cofres públicos.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“PALÁCIO DAS CACHOEIRAS” – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRA ALTA, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.
KELSON SOUZA VILARINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario Lucio Alves Mendes
Código Identificador:6C958E18