ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIRA
LEI Nº 2.146, DE 10 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores do Poder Legislativo de Goianira-GO e dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANIRA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, SANCIONEI a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o benefício de auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, a todos servidores do Poder Legislativo do Município de Goianira, com o objetivo de contribuir para as despesas com alimentação durante a jornada de trabalho.

Parágrafo único. A implementação e manutenção do auxílio-alimentação de que trata esta Lei dependerão de ato da Presidência da Câmara Municipal, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Legislativo, podendo sua concessão ser suspensa ou revista a qualquer tempo em razão do interesse público ou de restrições fiscais.

Art. 2º - O auxílio-alimentação será concedido exclusivamente aos servidores em efetivo exercício de suas funções nos dias úteis de expediente na Câmara Municipal.

Art. 3º - O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não será incorporado ao subsídio dos servidores para qualquer efeito legal, observada a legislação tributária e previdenciária aplicável.

Art. 4º - O auxílio-alimentação será concedido de forma igualitária para os servidores, respeitado o princípio da isonomia.

Art. 5º - O auxílio-alimentação de que trata esta Lei fica fixado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), lançado mensalmente, observado o limite orçamentário e financeiro da Câmara Municipal.

§1º - O auxílio-alimentação previsto no caput será corrigido, anualmente, tomando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE no período.

§2º - O pagamento do auxílio-alimentação poderá ser realizado na folha de pagamento do servidor público.

Art. 6º - O pagamento do auxílio-alimentação será proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo vedada a sua percepção nos seguintes casos:

I – Faltas justificadas e injustificadas;

II - Afastamentos e licenças;

III - Períodos de férias;

IV - Atestados médicos que resultem em afastamento do servidor; e

V - Outros afastamentos que não houve jornada de trabalho.

Art. 7º - Nos casos dos descontos mencionados no artigo anterior, referente ao auxílio- alimentação, o valor a ser deduzido será correspondente a 1/22 (um vinte e dois avos) do total mensal do benefício por dia de ausência.

Parágrafo único. O valor diário do benefício, utilizado para fins de descontos e pagamentos proporcionais, será obtido dividindo-se o valor mensal do auxílio-alimentação por 22 (vinte e dois).

Art. 8º - O auxílio-alimentação poderá, a qualquer tempo, ser suspenso de todos servidores, através de Ato do Presidente, bem como poderá haver a renúncia irretratável e irrevogável por parte do recebedor por meio de pedido escrito.

Art. 9º - O auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada a partir da data de publicação da lei.

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município/Legislativo, ficando autorizado o Departamento de Contabilidade suplementar valores, se necessário.

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goianira, 10 de julho de 2026.

 

CLEYTON AMARAL DAVID BENTO

Prefeito de Goianira

 


Publicado por:
Claudia Giovanna Alves Martins
Código Identificador:6CD9DF6E