ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO - CPL
LEI Nº 1.209/2015
LEI Nº 1.209/2015 DE 22 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre auxílio financeiro a União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, para participação no evento “FEIRA DE SAÚDE E PALESTRAS” na cidade de Campos Belos-GO e dá outras providências.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Campos Belos, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, CNPJ/MF nº 07.121.135/0021-06, com endereço à Q EQRSW QUADRA 7/8,. Sala 01 Lote 02, CEP 70.675-760, Setor Sudoeste, Brasília-DF, através da unidade de Campos Belos/GO, situada na Rua Temistocles Rocha, Quadra 20 Lote 11 a, Campos Belos – GO.
Parágrafo Único – O auxílio de que se trata o caput deste artigo será repassado em parcela única, mediante a apresentação de plano de aplicação com a finalidade de custear parte das despesas da participação da população de Campos Belos, no evento “FEIRA DE SAÚDE E PALESTRAS” na cidade de Campos Belos-GO, 19 a 28 de junho de 2015, nesta cidade de Campos Belos-GO, que tem como objetivo da FEIRA DE SAÚDE é beneficiar a população e ajuda-la a adotar um estilo de vida saudável, desta maneira melhorando sua saúde, potencialmente reduzindo a demanda de consultas médicas, medicamentos, internações e gastos com saúde pelo Município, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Art. 2º - A entidade beneficiado deverá encaminhar ao Município a prestação de contas do valor recebido, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do seu recebimento, com apresentação de documentos que comprovem a sua correta aplicação.
Art. 3º - O custeio destas despesas decorrentes desta Lei será atendido pela seguinte dotação orçamentária:
Institucional
Órgão: 10 - Município de Campos Belos
Unidade: 03 - Secretaria Municipal de Governo, Administração
Classificação Funcional
04.122.0052.9.003 – Contribuição a AGM e outros
Natureza da Despesa
3.2.20.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES ......R$ 2.000,00
TOTAL.............R$ 2.000,00
Art. 4º - Para fazer face ao crédito especial de natureza especial de que se trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos disponíveis, conforme preceitua o art. 43 da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 22 de junho de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Mensagem Justificativa
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa ilustrada Câmara Municipal o anexo projeto de lei de nº 026/2015, que: “Dispõe sobre auxílio financeiro a Dispõe sobre auxílio financeiro a União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, para participação no evento Dispõe sobre auxílio financeiro a União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia, para participação no evento “FEIRA DE SAÚDE E PALESTRAS” na cidade de Campos Belos-GO e dá outras providências”, com a finalidade de custear parte das despesas da participação dos jovens de Campos Belos, no evento tem como objetivo da FEIRA DE SAÚDE é beneficiar a população e ajuda-la a adotar um estilo de vida saudável, desta maneira melhorando sua saúde, potencialmente reduzindo a demanda de consultas médicas, medicamentos, internações e gastos com saúde pelo Município, é um acontecimento que envolve o interesse público e tem sua previsão na exceção da regra do art. 19-I da Constituição Federal.
Razões estas, que nos leva encaminhar a proposição em questão a essa Casa de Leis, para a qual solicitamos a apreciação desse Poder Legislativo.
Ao ensejo renovamos a Vossa Excelência e a seus dignos pares protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campos Belos de Goiás, 05 de junho de 2015.
AUROLINO JOSÉ DOS SANTOS NINHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marileide Serafim dos Reis Sousa
Código Identificador:6CE42167