ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Cria quadro provisório para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária para atender as demandas ocasionadas pela pandemia da Covid-19 e dá outras providências...”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica criado o quadro provisório abrangendo quantitativo de vagas e vencimento para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, conforme Anexo I da presente lei.

Parágrafo único. O quadro provisório tem caráter temporário sendo que sua eficácia se restringirá ao período de emergência de saúde pública de importância internacional – ESPIN, decorrente do novo coronavírus, Covid-19, declarada pela Lei Federal nº 13.979/2020.

 

Art. 2º. Nos termos do art. 2º incisos I e III c/c art. 4º inciso I e parágrafo único inciso IV, ambos da Lei Municipal nº 1.357/2013 o prazo máximo de duração dos contratos temporários será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados pelo prazo necessário à superação da ESPIN desde que não exceda ao prazo de 02 (dois) anos.

 

Art. 3º. A contratação temporária será realizada após processo seletivo simplificado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes das contratações temporárias correrão por conta das dotações específicas já previstas na Lei Orçamentária Anual –– Lei Ordinária nº 1.577/2020 de 23 de dezembro de 2020:

 

05.17.10.305.1014.2.096.3.3.90.36 – enfrentamento da emergência COVID-19.

 

Art. 5º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, em 15 de fevereiro de 2021.

 

CARLOS TADEU ROCHA VIEIRA

Prefeito Municipal

 

Certifico e dou fé que este ato foi publicado no placard da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Araguaia-GO ___/___/____.

 

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Secretário M. de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

VAGAS

CADAST. DE RESERVA

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

Serviço de Saúde

Fiscal da Vigilância Sanitária – Salário Base (Anexo V da LC 07/94)

02

08

40 hs semanais

R$ 1.281,19

 

Insalubridade 20% (Lei Ordinária nº 1.563/2020

 

 

R$ 256,34

TOTAL

R$ 1.537,53


Publicado por:
Rogerio Maia de Oliveira
Código Identificador:6CF3DB4D