ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MORRINHOS
Secretaria de Saude
SECRETARIA DE SAUDE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 354 DE 29 DE ABRIL DE 2015
I - DAS PARTES: CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRINHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.870.726/0001-00, com sede nesta cidade na Rua 214 s/nº, Setor Aeroporto, neste ato representado por seu gestor, ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS, brasileiro, divorciado, advogado, portador do RG 1719704/2ª Via, inscrito no CPF/MF sob o nº 389.726.971-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua Pernambuco nº 737, Centro.
CONTRATADO: RENATO WESLEY DE ANDRADE, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG 3796022 SSP/GO e do CPF/MF 843.683.221-34, residente e domiciliado na Rua 205, Setor São Francisco de Assis, Morrinhos/GO.
II – DO OBJETO: É objeto do presente contrato a prestação de serviços temporária no combate ao mosquito transmissor da dengue.
III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO: O fundamento jurídico da presente avença é a Lei Municipal 2.214, de 23 de dezembro de 2005, c/c o Decreto 298, de 24 de abril de 2015 c/c art. 24, IV, da Lei 8.666/93.
IV – DO PREÇO E DO PAGAMENTO: Pela execução total dos serviços previstos no presente instrumento, o contratante pagará ao contratado o valor global de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a serem pagos em três parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 800,00 (oitocentos reais), em até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao mês vencido.
O contratante deduzirá, por ocasião do pagamento, os impostos ou taxas que for da sua competência reter, nos termos da respectiva legislação.
V – DO PRAZO: O presente instrumento vigorará pelo período de 29/04/2015 a 29/07/2015.
VI – DO REGIME DE EXECUÇÃO: O contratado é responsável pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade fiscalização ou o acompanhamento feito por aquele.
Ao contratante caberá a fiscalização e orientações técnicas para a realização dos serviços.
VII – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa de que trata o presente ajuste correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
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Função |
Subfunção |
Programa |
Atividade |
Elemento Despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
% |
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10 |
305 |
0092 |
2392 |
3.3.90.36.25 |
102 |
2.400,00 |
100 |
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Total:....................................................................................................................................................................R$2.400,00 |
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VIII – DAS PENALIDADES: Incorrerá em multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do presente instrumento, a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
IX – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO: A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências acima estipuladas e mais as constantes da lei nº 8.666, de 21/06/93.
Constituem motivos para rescisão deste contrato:
I – o não cumprimento, ou o cumprimento irregular, ou a lentidão no cumprimento das obrigações previstas no contrato;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto e a associação do contratado com outrem para a execução dos serviços contratados;
III – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Ficam expressamente reconhecidos os direitos do contratante, em caso de rescisão prevista no art. 77, da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste contrato, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o contratante.
X – DOS CASOS OMISSOS: A presente avença é regida pelas normas de direito público, bem como pela Lei nº 8.666, de 21/06/93, e subsidiariamente pelas normas de direito privado.
XI – DO FORO: É competente o Foro desta Comarca de Morrinhos, Estado de Goiás, para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato.
E, por estarem justos, combinados e contratados, digitou-se o presente contrato em 04 (quatro) vias, sendo que uma delas constituirá o arquivo cronológico da Prefeitura. Após lido e achado conforme pelas partes, na presença das testemunhas abaixo declaradas, foi em tudo aceito, sendo assinado pelo contratante e pelo contratado.
Morrinhos/GO, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2015.
Fundo Municipal de Saúde
ANDRÉ LUIZ DIAS MATTOS
RENATO WESLEY DE ANDRADE
Contratado
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TESTEMUNHAS |
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Nome |
CPF/MF |
Publicado por:
Jane Aparecida Ferreira
Código Identificador:6D357CBF