ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA GP 3942/2026 DECLARA O IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE VEREADORES NO PROCESSO QUE ESPECIFICA, DESIGNA SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº.: 3942/2026, DE 21 SETEMBRO DE 2026.

 

Declara o impedimento de membro da Comissão de Avaliação e Monitoramento da Execução das Emendas Parlamentares de Vereadores no processo que especifica, designa substituto e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competência que lhe confere o cargo e com vistas a resguardar o interesse predominante e superior da Administração Municipal,

 

CONSIDERANDO o teor da Ata de Reunião nº 004/2026, que registrou a existência de vínculo conjugal entre membro da Diretoria do Novo Horizonte Futebol Clube e a Presidente da Comissão de Avaliação e Monitoramento da Execução das Emendas Parlamentares de Vereadores;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, inciso II, e no art. 20 da Lei Federal nº 9.784/1999, de aplicação subsidiária, que veda a atuação, em processo administrativo, de servidor ou autoridade cujo cônjuge ou companheiro esteja envolvido na matéria;

CONSIDERANDO os princípios da impessoalidade, da moralidade e da segurança jurídica, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico - AJ/PMI,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado o IMPEDIMENTO da servidora FRANCIELE ARAÚJO PEIXOTO, matrícula nº 104.520, Presidente da Comissão de Avaliação e Monitoramento da Execução das Emendas Parlamentares de Vereadores, para atuar, sob qualquer forma, na análise, instrução, deliberação, votação, monitoramento, avaliação e fiscalização do Processo Administrativo nº 2026017757 e de quaisquer outros procedimentos que tenham por interessado o NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, inclusive quanto às Emendas Impositivas nº 006/2026, nº 009/2026 e nº 010/2026.

Art. 2º Fica designado(a) o(a) servidor(a) RAYANE ANCELMO DE OLIVEIRA, matrícula nº 104.467, para presidir a Comissão exclusivamente quanto aos procedimentos referidos no artigo anterior, com todas as atribuições inerentes ao encargo.

Art. 3º O impedimento declarado no art. 1º subsiste enquanto perdurar a causa que lhe deu origem, devendo ser certificada, nos autos, a sua observância em cada ato praticado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de agosto de 2026.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2026.

 

FABRÍCIO ANTÔNIO DE A. SILVA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Franciele Araujo Peixoto
Código Identificador:6D40005B