ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MUTUNÓPOLIS
ADMINISTRACAO
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TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
Termo de Rescisão Unilateral do Contrato n° 09/2020, decorrente do processo 08/2020 Dispensa de Licitação n. 17/2020, cujo objeto é a “Contratação de um profissional com licenciatura em pedagogia, para prestação de serviços junto ao CRAS – Centro de Referencia em Assistência Social, no atendimento das atividades dos serviços de fortalecimento de vinculo, com carga horaria de 40(quarenta) horas semanais, no atendimento das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social”, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUTUNÓPOLIS - GO, CNPJ nº 18.097.936/0001-48, Autarquia Municipal, com sede na Praça Civica, nº 263, Setor Anhanguera, Mutunópolis - GO, doravante designado CONTRATANTE, neste ato representado pela Gestora a Srª Shisuene Aparecida dos Santos Guimarães, brasileira, casada, agente politico, residente e domiciliada em Mutunópolis - GO e a Srª NUBIA FERRAZ DE SOUZA NETO, portadora do CPF: 844.363.951-20, RG: 3513527 2ª via, residente e domiciliada na Rua Uruaçu, nº 186, Setor Central, CEP: 76.540-000, Mutunópolis – GO, doravante designada CONTRATADA, conforme a seguir estipulado:
O Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, Shisuene Aparecida dos Santos Guimarães, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o disposto no Claúsula Oitava do Contrato nº 09/2020, in verbis:
CLAÚSULA OITAVA – DA RESCISÃO - Este Instrumento poderá ser rescindido por muto consentimento, por inadimplência das partes ou pelos motivos previstos no art. 78, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
Considerando, a atual situação que vivem o País, com a disseminação da pandemia do COVID-19 e sabendo que afeta diretamente a economia, com consequente queda nas receitas do Municipio, bem como a necessidade de prioridade das despesas publicas em momente de crise e calamidade publica, que é de conhecimento notório.
Considerando, que com atual situação conforme Decretos emitidos pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, para que neste momento os munícipes permaneça em isolamento social.
Considerando, a necessidade do cumprimento do isolamento social, e este Fundo Municipal de Assistência Social, não tem serviços para ser realizados pelos prestadores de serviços diretamente em suas residências.
RESOLVE:
I - Fica rescindido, a partir da assinatura do presente termo, o Contrato n. 09/2020, firmado entre o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MUTUNÓPOLIS e a Srª NUBIA FERRAZ DE SOUZA NETO
II - A presente rescisão se dá por ato unilateral do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com base no CLAUSULA OITAVA - Da Rescisão do mencionado Instrumento c/c o inciso I do art. 79 da Lei n. 8666/93, tendo em vista razões de interesse público, segundo dispõe o inciso XII do art. 78 do mesmo diploma legal retrocitado.
III- É assegurado à CONTRATADA o direito de percepção do valor referente aos dias trabalhados proporcionalmente.
IV- A presente rescisão não exime a CONTRATADA das penalidades previstas na Cláusula Sétima do contrato e no art. 87 da Lei n. 8.666/93.
V - Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no DIARIO MUNICIPAL - AGM.
VI- O presente Termo vai lavrado em duas vias de igual teor e forma.
Mutunópolis-GO, 14 de abril de 2020.
SHISUENE APARECIDA DOS SANTOS GUIMARÃES
Gestor do FMAS
Publicado por:
Valdemar Oliveira de Moura
Código Identificador:6D861E1D