ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 011/2025 DESPESAS CARTORÁRIAS

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

ATO Nº 011/2025

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº 14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da câmara municipal,

 

CONSIDERANDO os termos contidos na legislação federal, Pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de autenticação e registro de documentos;

 

CONSIDERANDO que os valores decorrentes de atos dos cartórios são idênticos, por conta de leis próprias;

 

Ratifico a despesa, defiro e autorizo a inexigibilidade, com valor final global de R$1.000,00 (mil reais), a serem diluídos conforme necessidade do Poder Legislativo.

  

Pirenópolis, 09 de janeiro de 2025.

 

ADALBERTO DE BASTOS MOREIRA MELO

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
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