ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITINÓPOLIS
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
PORTARIA Nº 399/2026
Portaria nº 399/2026 Buritinópolis GO, 06 de agosto de 2026.
Dispõe sobre designação de servidor para a função de Fiscal de Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do Município de Buritinópolis – GO, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BURITINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem as constituições da República e do Estado de Goiás, a Lei Orgânica do Município; e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, § 3º, art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores, e,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 1811/2025, de 13/01/2025, que dispõem as regras e requisitos para a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Fernanda Moreira Barbosa, ocupante do Cargo de Assessora Administrativa, para exercer a função de Fiscal de Contratos, para ser o responsável pelo acompanhamento e fiscalização de contratos administrativos, incluindo as Atas de Registro de Preços.
I – Fica o servidor responsável para exercer as regras de atuação previstas no Decreto Municipal nº 1811/2025, de 13/01/2025, para a fiscalização dos contratos/atas relacionados ao Poder Executivo.
Art. 2º - Não será computada como extras as horas atribuídas para a fiscalização dos contratos ao servidor designado por esta Portaria.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Buritinópolis, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de agosto de 2026.
MARCILENE BATISTA DE BRITO COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jacson Silva Almeida
Código Identificador:6EAB4DBA