ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MONTIVIDIU DO NORTE - LEI Nº 469/2020
“Dispõe sobre a unificação da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio e Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Turismo e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER a todos Munícipes que a Câmara de Vereadores APROVOU e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica unificada a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento Indústria, Comercio e Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Turismo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal que passará a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento Indústria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo, a qual terá por finalidade exercera funções de planejamento, coordenação, execução e controle das politicas agrícolas, abastecimento, indústria, comercio, ambientais e turísticas, tendo em vista o desenvolvimento do Município, nos termos da Legislação vigente.
Parágrafo Único. Aplica-se a este órgão da administração pública municipal a mesma legislação que rege as demais secretarias de governo, inclusive no que diz respeito aos vencimentos.
Art. 2º. Para a implantação de estrutura prevista nesta Lei e sua adequação às Leis do Sistema Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos e abertura de créditos suplementares ou especiais no limite das dotações autorizadas no orçamento para o exercício de 2020, conforme o dispositivo na Constituição Federal, art. 167, incisos V e VI.
Parágrafo Único. As dotações para execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020.
Art. 3º O Cargo de Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento, Indústria, Comercio, Meio Ambiente e Turismo, será preenchido pela atual Secretário (a) Municipal de Agricultura, Abastecimento Indústria, Comercio e Meio Ambiente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020.
JACIRA MARTINS FERNANDES PAIVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Juliane Oliveira Santos e Silva
Código Identificador:6EADA42A