ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 027/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS TECNICOS DE CONSULTORIA EM LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Ato nº. 27/2024

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRENÓPOLIS, com base na Lei nº.14.133/21, e em conformidade com suas atribuições legais e regimentais, com previsão no artigo 21, inciso V, alínea c, inciso X, inciso XVIII e XIX, todos do Regimento Interno da Câmara municipal, Considerando os termos contidos na legislação federal, pertinente à inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 74, inciso III, alínea “a”, da Lei nº14.133/21; Considerando o que dispõe o artigo 3º-A do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre a natureza dos serviços técnico profissionais; Considerando o que dispõe o 74, §3º, da Lei Federal nº.14.133/21; Considerando a necessidade e a essencialidade da contratação dos serviços especializados, imprescindíveis à Administração da Camara municipal, para elaboração de atualização de legislação de pessoal, estrutura organizacional e plano de cargos e remuneração, para prestação de serviços nessa Câmara Municipal de Pirenópolis-GO; Considerando que o profissional é especialista em Administração Pública pela PUC-Minas; Certificação Profissional em Compliance e Anticorrupção no setor publico etc. Ratifico a despesa, por inexigibilidade do processo licitatório, com contrato em valor total de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 03 (três) parcelas da seguinte forma: R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a ser paga até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato; a segunda parcela no importe de R$10.000,00, no prazo de até 60 (sessenta) dias e a terceira e última parcela no valor de R$12.500,00 quando da conclusão da analise da viabilidade da elaboração de projeto de atualização da legislação de pessoal, especificamente para a elaboração de estrutura organizacional e sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores públicos da câmara municipal de Pirenópolis/GO, todas mediante nota fiscal e por fim, defiro e autorizo a inexigibilidade.

 

Pirenópolis-GO, 12 de março de 2024.

 

CARLSTON AURÉLIO RODRIGUES AIRES

Presidente


Publicado por:
Freud Figueiredo de Morais
Código Identificador:6EC3AC5A