ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 63/2022, DE 10 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUMENTO DO QUANTITATIVO DE VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal de Alto Horizonte, os seguintes cargos de provimento efetivo de nível superior, além dos já existentes:

 

I – 04 (quatro) cargos de Professor de Educação Física;

 

II – 04 (quatro) cargos de Professor de Língua Portuguesa e Inglesa;

 

III – 02 (dois) cargos de Professor de Matemática;

 

IV – 02 (dois) cargos de Professor de Artes;

 

V - :01 (um) cargo de Professor de Química;

 

VI – 01 (um) cargo de Professor de Física;

 

VII – 02 (dois) cargos de Professor de Geografia;

 

VIII – 02 (dois) cargos de Professor de História;

 

IX – 02 (dois) cargos de Professor de Ciências e Biologia.

 

X – 02 (dois) cargos de Professor Pedagogo.

 

Art. 2º Para correr com as despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários próprios e, em havendo necessidade, proceder com a abertura de crédito no orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 10 de março de 2022.

 

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

 


Publicado por:
João Rodrigues Junior
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