ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 546/2025. AOS 12 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social no município Montividiu do Norte-GO e dá outras providências.”
EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER a que Câmara Municipal de vereadores APROVOU e eu Prefeito SANCIONO a seguinte Lei:
Título I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a concessão de benefícios eventuais no âmbito da assistência social, destinados a atender cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade temporária e emergências sociais, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993).
Art. 2º - Os benefícios eventuais destinam-se a suprir necessidades básicas decorrentes de situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Os benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, prestadas aos cidadãos e às famílias do município em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, de emergências ou calamidade pública, concedidas em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando a manutenção e o convívio entre as pessoas.
§ 1° Os benefícios eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos sendo, dessa forma, gratuitos, portanto, não contributivos e não sujeitos a condicionalidades prévias, contrapartidas ou compensações de qualquer natureza para seu acesso.
§ 2° Os benefícios eventuais integram a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
§ 3° É garantida igualdade de condições no acesso as informações e na fruição dos benefícios eventuais.
§ 4° É proibida a exigência de comprovação complexa e vexatória, sendo vedado que o requerente seja obrigado a apresentar declarações ou atestados de pobreza, submetido a entrevistas constrangedoras e abordagens com uso de linguagem complexa e inacessível, receba visitas domiciliares invasivas e fiscalizatórias ou pré-julgamentos de qualquer natureza.
§ 5º A falta de comprovação de endereço de domicílio e comprovação de renda dos requerentes não deve ser obstáculo de impedimento à concessão de benefícios eventuais, sendo considerada a autodeclaração de requerente ou do membro familiar.
§ 6° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais: a gestante, a nutriz, a pessoa idosa, a pessoa com deficiência, as famílias e/ou indivíduos envolvidos em situações de vulnerabilidade temporária, emergência e calamidade pública.
§ 7° Os benefícios eventuais serão concedidos mediante análise dos critérios e de cada situação particular, a ser realizada por profissional de nível superior que compuser as equipes de referência, em serviços socioassistenciais e com registro em conselhos de classe, quando exigido, observando-se o cumprimento da Resolução CNAS nº 17 de 2011.
§ 8° A inclusão da família ou indivíduo no Cadastro Único para Programas Sociais – CADÚNICO não constituirá critério para acesso aos benefícios eventuais, contudo, poderá ser orientada e/ou encaminhada para o cadastramento, a fim de ampliar a oferta de proteção social por meio da inclusão em programas sociais do Governo Federal ou programas estaduais e municipais que adotem o Cadastro Único como base de informações.
Parágrafo único.O critério econômico previsto nesta Lei não é o único critério para a concessão dos benefícios, de forma que a equipe técnica, de forma justificada e documentada em Parecer próprio, poderá relativizar a renda fixada, de acordo com o caso concreto.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 3º - Os benefícios eventuais previstos nesta Lei são:
I – Auxílio Natalidade: destinado a gestantes em situação de vulnerabilidade social, consistindo na concessão de enxoval e/ou auxílio financeiro para atender às necessidades iniciais do recém-nascido;
II – Auxílio Funeral: fornecido para custear despesas com serviços funerários de pessoas em situação de vulnerabilidade social e sem condições de arcar com os custos;
III – Auxílio Vulnerabilidade Temporária: concedido às famílias ou indivíduos que enfrentam situações inesperadas de risco social, como desemprego, doença, abandono ou qualquer outro fator que comprometa a sobrevivência básica; que são: Auxílio-vulnerabilidade temporária em forma de bens de consumo, Auxílio para pagamento emergencial de água e luz
IV – Auxílio Calamidade Pública: destinado a famílias atingidas por desastres naturais, incêndios, enchentes ou outras situações emergenciais que comprometam a habitação ou a subsistência.
Seção I
Do Auxílio Natalidade
Art. 4º- O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se na modalidade de bens de consumo ou pecúnia destinada a evitar e superar inseguranças e vulnerabilidades sociais vivenciadas pelas mães e famílias nos processos que envolvem o nascimento de filhas e filhos e que impactam na convivência, na autonomia, na renda, na capacidade de viver dignamente e de proteger uns aos outros no grupo familiar.
§ 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, constituindo-se de itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º O requerimento do Auxílio Natalidade poderá ser realizado a partir do terceiro mês de gestação e em até 4 (quatro) meses após o nascimento ou a adoção de crianças, nos equipamentos que ofertam serviços socioassistenciais da Secretaria de Assistência Social, para avaliação de equipe multiprofissional.
§ 3º É vedada a concessão do benefício previsto no caput mais de uma vez por criança.
§ 4º Em caso de natimorto, o benefício poderá ser solicitado em até 4 (quatro) meses da emissão da certidão de natimorto.
§ 5° O auxílio natalidade será limitado ao valor de até 2 salários mínimos vigentes para cada nascituro.
Art. 5º- São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – Documentos pessoais: Cadastro de Pessoa Física – CPF e RG ou certidão de nascimento ou casamento;
IV – Carteira do pré-natal ou Certidão de Nascimento da criança;
V – A inclusão da família no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar os documentos I, II e III;
Art. 6°- A família beneficiária do auxílio natalidade deverá ser atendida e/ou acompanhada pela equipe técnica que avaliou a concessão do benefício eventual.
Parágrafo único.Caso o benefício tenha sido concedido anterior ao nascimento e este culminar em nascimento de natimorto, não será exigida devolução do benefício recebido.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 7º- O benefício eventual concedido em razão de morte constitui-se em uma prestação única, em pecúnia, bens materiais ou mediante serviços funerais destinados a reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, garantindo dignidade e respeito às famílias e indivíduos que não possuem condições de arcar com o custeio desses serviços.
§1°- O benefício eventual concedido em razão de morte atenderá:
I – o custeio das despesas de serviços funerários como: urna funerária, velório e sepultamento, translado, utilização de capela, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
II – isenção de taxas municipais;
§ 2°- São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – Atestado de óbito;
II – Comprovante de que o falecido residia no Município de Montividiu do Norte-GO
III – Comprovante de renda do falecido, do requerente e dos integrantes da família;
IV – CPF do requerente;
V – Comprovante das despesas constantes no §1° deste artigo.
VI – A inclusão do requerente no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar documentos dele e da família, devendo apresentar somente os documentos do (a) falecido (a).
§ 3°O auxílio funeral poderá ser solicitado até trinta dias após o óbito por um integrante da família, pessoa autorizada pela família mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes do falecimento.
§ 4°Quando se trata de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inserido em serviços de proteção social especial de alta complexidade, em situação de abandono ou pessoa em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência Social, será responsável pela concessão do benefício, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
§ 5°O valor conferido ao auxílio funeral será apresentado com cada caso em concreto, analisados os custos com o funeral, translado e circunstancias do falecimento.
Seção III
Do Auxílio à Situação de Vulnerabilidade Temporária
Art. 8º -A situação de vulnerabilidade temporária é aquela em que o indivíduo ou sua família estão momentaneamente impossibilitados de lidar com o enfrentamento de situações específicas.
Art. 9º -A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material; e
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único.Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de:
Acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio;
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 10º - São documentos essenciais para a concessão do auxílio às situações de vulnerabilidade temporária:
I – Comprovante de residência;
II – Comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – CPF;
IV - Boletim de Ocorrência em caso de perda dos documentos;
V – Declaração assinada pelo usuário, quando se encontra em situação de rua;
VI – Inclusão do requerente no Cadastro Único exclui a necessidade de apresentar documentos I, II e III;
VII – Nos casos de desabrigamento por situações de falta de condições de habitabilidade do imóvel deverá ser apresentado laudo da Defesa Civil ou Órgão responsável (Bombeiros, Polícia Civil, ou Polícia Militar) atestando os danos e riscos existentes;
VIII – Documento que ateste medida protetiva, em caso de violência.
IX – Documento técnico que comprove desacolhimento institucional emitido pela equipe de PSEAC ou equipe de referência do Serviço.
Art. 11º -As formas de auxílio em situação de vulnerabilidade temporária são:
I - Do Auxilio Alimentação; kits alimentação.
II - Do Auxílio Transporte;
III - Do Auxílio Moradia; aluguel social e custeio de contas de água e energia.
IV - Do Auxílio Documento;
V - Do Auxílio Desacolhimento.
Subseção I
Do Auxílio Alimentação
Art. 12º - O Auxílio Alimentação será concedido para complementação das necessidades básicas, assim compreendidas aqueles referentes à alimentação saudável e de qualidade, podendo conter materiais de higiene, limpeza e alimentação, às famílias em situação de vulnerabilidade temporária, mediante a concessão bens de consumo, ou em pecúnia.
§ 1º O Auxílio Alimentação concedido por bens de consumo.
§ 2º O Auxílio Alimentação poderá ser concedido pelo período de até 12 meses consecutivos, podendo ser prorrogado mediante Parecer Técnico da assistência social.
Subseção II
DoAuxílioTransporte
Art. 13º - O Auxílio Transporte constitui-se no fornecimento de passagens do transporte coletivo intermunicipal e/ou interestadual, para usuários da Política de Assistência Social, nas situações consideradas emergenciais e/ou que possibilitem a reinserção familiar e comunitária.
Subseção IV
Do Auxílio Documento
Art. 14º - O Auxílio Documento destina-se ao pagamento de fotografias, taxas e/ou emolumentos para emissão da segunda via da documentação civil básica, quais sejam carteira de identidade nacional e certidões de registro civil, mediante Parecer Técnico.
§ 1º - Quando se destinar ao pagamento de taxas e/ou emolumentos cartoriais para a emissão de documentos e certidões, o valor deste benefício será limitado às despesas suficientes para cobrir o seu custeio, mediante comprovação.
Subseção V
Do Auxílio Desacolhimento
Art. 15º - O Auxílio Desacolhimento visa assegurar a autonomia, o bem estar físico, psicológico e social de indivíduos egressos de instituição de acolhimento, em situação de vulnerabilidade temporária, assim como sua segurança pessoal e familiar, destinado a:
• - jovem desacolhido dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, por maioridade civil, destituído do poder familiar, órfão ou pessoa sem registro de filiação na certidão de nascimento, e que se encontra em situação de vulnerabilidade temporária; e
• - mulher egressa de Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que apresente medida protetiva e que se encontra em situação de vulnerabilidade temporária.
§ 1ºO pagamento do Auxílio Desacolhimento constitui-se no valor mensal de até 1 salário mínimo vigente, definido de acordo com parecer técnico social comprovando as necessidades de casa caso em concreto.
§ 2º O Auxílio Desacolhimento terá prazo de vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante Parecer Técnico social.
Seção IV
Da Concessão de Benefícios Eventuais
em Situação de Emergência e Calamidade Pública
Art. 16º - Para o atendimento em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública, o Benefício Eventual deve assegurar, complementarmente e de forma intersetorial com as demais políticas públicas, a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do art. 22, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
§ 1ºSituação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do município de Montividiu do Norte-GO, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; e
§ 2ºEstado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade do município de Montividiu do Norte-GO, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
§ 3º As situações podem ser advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.
§ 4º A concessão de itens de ajuda humanitária da Defesa Civil depende do reconhecimento do poder público, por meio de Decreto.
§ 5ºPara atender o artigo 18 desta Lei, o Chefe do Poder Executivo emitirá decreto próprio, visando a oferta de benefícios eventuais específicos para as situações peculiares ocorridas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17º - Caberá ao órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município de Montividiu do Norte-GO:
I - coordenar, operacionalizar, acompanhar e avaliar o financiamento, por parte do Estado, para a prestação dos Benefícios Eventuais de forma compartilhada com o Município;
II - realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante aplicação e ampliação da concessão dos Benefícios Eventuais; e
III - elaborar orientações técnicas e instruções em relação à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Art. 18º - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do município de Montividiu do Norte-GO:
I - coordenar e avaliar a prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento;
II - elaborar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais;
III - garantir a descentralização da oferta dos Benefícios Eventuais;
IV - manter atualizado os dados sobre os benefícios concedidos, incluindo-se obrigatoriamente nome do beneficiado, registro do CADÚNICO, benefício concedido, valor, quantidades e período de concessão;
V - produzir anualmente estudo da demanda, revisão do tipo de benefício e revisão dos valores e quantidades;
VI - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no município para o atendimento integral da família beneficiada de forma a ampliar o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizam a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa;
VII - promover ações permanentes de ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e seus critérios de concessão;
VIII - prever dotação orçamentária anual para concessão dos benefícios elencados nesta Lei Municipal;
IX - elaborar anualmente o Plano de Aplicação e Relatório Descritivo especificando o número de famílias beneficiadas e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social para apreciação e aprovação respectivamente; e
X - instituir por meio de decreto ou lei os Benefícios Eventuais e seus valores.
Art. 19º -Não são provisões da política de assistência social os itens referentes aos programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo:
I - da saúde: como órteses e próteses (aparelhos ortopédicos e dentaduras), cadeiras de rodas, muletas, óculos, e outros itens inerentes à área de saúde integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso;
II - da educação: como materiais escolares, uniformes escolares e passagens de qualquer natureza para ensino regular, graduações, cursos e formações;
III - da habitação: como materiais de construção, reforma habitacionais, aluguel social, transporte de utensílios de famílias que farão mudança de domicílio municipal, intermunicipal, interestadual ou nacional;
IV - do trabalho e renda como passagens para cursos profissionalizantes, aquisição de materiais e equipamentos para viabilizar o empreendedorismo, pagamento de inscrições e cursos de qualificação de mão de obra;
V – do esporte: como material esportivo, uniforme e outros;
VI – de outras políticas setoriais.
Art. 20º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação, trabalho e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social.
Art. 21º - A concessão de uma modalidade de benefício eventual não impossibilita a concessão de outras, para o mesmo usuário, no mesmo período de concessão, desde que devidamente justificada pelos profissionais responsáveis.
Art. 22º -Será oferecida formação continuada e capacitação aos profissionais de Assistência Social que compõem as equipes de referência dos serviços do SUAS, para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de emergência e estado de calamidade pública.
Art. 23º - O município providenciará, no âmbito municipal, reordenamento das provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde, Educação e das demais políticas setoriais como Segurança Alimentar, Trabalho, Renda, Habitação que não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.
Art. 24º - Será garantido apoio e incentivo às práticas interdisciplinares nas equipes de referência que compõem os serviços e programas do SUAS.
Art. 25º - Promover-se-ão espaços intersetoriais municipais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nos territórios e nas famílias em situação de vulnerabilidade social, com participação de profissionais da saúde, de assistência social, da educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa de direitos.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO
Art. 26º - Os critérios para a concessão dos benefícios eventuais são:
I – Comprovação de residência no município de Montividiu do Norte
II – Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III – Renda per capita familiar de até um salário-mínimo vigente, salvo situações excepcionais a serem avaliadas pelo órgão gestor da assistência social;
IV – Comprovação da situação de vulnerabilidade, mediante relatório social elaborado por profissional do Serviço Social.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E DOS RECURSOS
Art. 27º - A gestão e a operacionalização dos benefícios eventuais serão de responsabilidade da Secretaria Municipal/Estadual de Assistência Social, ou órgão equivalente.
Art. 28º - Os recursos para a concessão dos benefícios eventuais serão provenientes de:
I – Orçamento do município/estado, por meio do Fundo Municipal/Estadual de Assistência Social;
II–Transferências voluntárias da União e do Estado;
III–Doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV – Outros recursos previstos em lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29º - A concessão dos benefícios eventuais não gera direito adquirido, sendo condicionada à disponibilidade orçamentária e à comprovação da necessidade social. Os valores e a forma de concessão dos benefícios serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 30º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTIVIDIU DO NORTE, Goiás, aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (12/03/2025).
CLEMERSON LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Jose Monteiro
Código Identificador:6EED5E06