ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA
Prefeitura Municipal de Perolândia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA
LEI 486
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROLÂNDIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento créditos adicionais de natureza suplementares, até o valor correspondente de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada para o exercício de 2022.
Art. 2º - Os Créditos autorizados pelo artigo anterior serão destinados a atender despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e aos Fundos, e os recursos para cobertura serão obedecidos dentre aqueles definidos nos preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os créditos adicionais de natureza suplementares abertos no decorrer do exercício de 2022 poderão ser suplementados de acordo com a autorização na Lei de Meios e legislações posteriores, visando atendimento às necessidades da administração municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Perolândia, em 28 de junho de 2022.
GRETE ELISA BALZ ROCHA
Prefeita
Publicado por:
Patricia Freese Assis
Código Identificador:6F155D03